ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2017
CONTRATADA: MARIA EDUARDA SOUZA GONÇALVES, inscrito no CPF 154.XXX.XXX-10
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA GUSTAVO RODRIGUES, 143 - CENTRO - CONFINS/MG, CEP 33500-000, PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE”, conforme Processo Licitatório nº 081/2017, na modalidade Dispensa de Licitação nº 005/2017
Fundamentação Legal: A alteração de prorrogação de vigência possui fundamento jurídico no art. 57, inciso II e §2º, c/c art. 62, §3º, inciso I, bem como no art. 58, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicados subsidiariamente às disposições da Lei Federal nº 8.245/91, considerando tratar-se de contrato de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da Administração Pública.
O reajuste contratual observa a variação do índice IPCA (IBGE), possuindo fundamento no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, conforme previsão constante na Cláusula Terceira do Contrato nº 015/2017.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO
Conforme autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde e gestor deste contrato, observadas as justificativas acima, fica revisado o valor mensal da locação do Contrato nº 015/2017, a partir de 02/05/2026, aplicando-se o percentual de 3,6970%, correspondente à variação acumulada do índice IPCA (IBGE).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
Por este termo ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do Instrumento do Contrato nº 015/2017, por 12 (doze) meses, a partir de 02 de maio de 2026, ATÉ 02 DE MAIO DE 2027, bem como renovado o saldo para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026
VALOR TOTAL: R$ 41.064,00 (Quarenta e um mil e sessenta e quatro reais.)
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos
CONTRATADA: Sra. MARIA EDUARDA SOUZA GONÇALVES, CPF: 154.XXX.XXX-10, RG: MG-2X.XXX.XX8
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/05/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:3CF970BE