ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$26.750.365,24 (vinte e seis milhoes, setecentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinada a realização de obras de pavimentação de via que ligará o Jardim Ipiranga (próxima às margens da BR-381) ao bairro Belo Horizonte, criação de uma via adicional dentro do Distrito Industrial, pavimentação de via que ligará o bairro do Algodão ao bairro onde está localizado o Campus do Instituto Federal, e a criação de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras, no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha a ser obtida junto ao Banco do Brasil S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.433 de 22 de julho de 2021.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1710

Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

4.317.572,61

Fonte de Recurso

1907006

Operação de Crédito

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1708

Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

6.500.000,00

Fonte de Recurso

1907006

Operação de Crédito

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1706

Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

3.932.792,63

Fonte de Recurso

1907006

Operação de Crédito

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1709

Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

12.000.000,00

Fonte de Recurso

1907006

Operação de Crédito

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados, no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.433/21, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1543

Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Jacy Laraia Vieira

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

3.229.265,00

Fonte de Recurso

1907006

Recurso Geral

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1545

Obras de Drenagem e Pavimentação no Bairro São João

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

8.500.000,00

Fonte de Recurso

1907006

Recurso Geral

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1662

Obras de infraestrutura da dique I - operação de crédito

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.000.000,00

Fonte de Recurso

1907006

Recurso Geral

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 2021.

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1710 - Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial

Cód: 1708 - Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte

Cód: 1706 - Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras

Cód: 1709 - Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 01/09/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

0,00

0,00

0,00

R$26.750.365,24

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 11 de agosto 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3CF9FE99