ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDER

LEI Nº 0796/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de setembro de 2023, reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Psicopedagogo, Diretor e Vice-diretor.

 

Art. 2º - A tabela constante do Anexo II e III da Lei nº 538/2005 e anexo da Lei 786/2023, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

 

Art. 3º - A diferença do valor ajustado e do valor recebido a contar de agosto do corrente ano será pago aos servidores na folha do mês da aprovação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG.

 

ANEXO II

A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DESTA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2005 2%

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

II

3.129,00

3.191,58

3.255,41

3.320,51

3.386,93

3.454,66

3.523,76

3.594,23

3.666,12

3.739,44

3.814,23

3.890,51

3.968,32

4.047,69

4.128,64

4.211,22

4.295,44

4.381,35

I

2.762,84

2.818,09

2.874,45

2.931,94

2.990,58

3.050,39

3.111,40

3.173,63

3.237,10

3.301,84

3.367,88

3435,24

3.503,94

3.574,02

3.645,50

3.718,41

3.792,78

3.868,64

DIRETOR

4.420,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VICE-DIRETOR

3.059,13


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:3D002C1C