ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDER
LEI Nº 0796/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de setembro de 2023, reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Psicopedagogo, Diretor e Vice-diretor.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo II e III da Lei nº 538/2005 e anexo da Lei 786/2023, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 3º - A diferença do valor ajustado e do valor recebido a contar de agosto do corrente ano será pago aos servidores na folha do mês da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.
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ANEXO II |
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A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DESTA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2005 2% |
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NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
|
II |
3.129,00 |
3.191,58 |
3.255,41 |
3.320,51 |
3.386,93 |
3.454,66 |
3.523,76 |
3.594,23 |
3.666,12 |
3.739,44 |
3.814,23 |
3.890,51 |
3.968,32 |
4.047,69 |
4.128,64 |
4.211,22 |
4.295,44 |
4.381,35 |
|
I |
2.762,84 |
2.818,09 |
2.874,45 |
2.931,94 |
2.990,58 |
3.050,39 |
3.111,40 |
3.173,63 |
3.237,10 |
3.301,84 |
3.367,88 |
3435,24 |
3.503,94 |
3.574,02 |
3.645,50 |
3.718,41 |
3.792,78 |
3.868,64 |
|
DIRETOR |
4.420,55 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
VICE-DIRETOR |
3.059,13 |
|||||||||||||||||
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:3D002C1C