ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência a excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, destinado ao Município de Congonhal.
(0392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 – CONSTRUÇÃO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Adiciona: R$ 382.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao excesso de arrecadação;
Convênio - 978408/2025 – R$ 382.000,00
FONTE:
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3D055F31