ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°. 047/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 011/2026
OBJETO: Contratação de serviços de revisão de Veículo em garantia Citroen C3 Aircross FL7 pela Concessionaria Autorizada Max Veículos Ltda.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde na análise da Dispensa de Licitação na Revisão de veículo CITROEN C3 AIRCROSS FL7, Placa UAB6E04 ano de Fabricação 2025 para realizar a revisão do veículo em garantia pela concessionária autorizada Max Veículos Ltda, CNPJ n° 35.700.355/0001-78 com base no artigo 75, inciso IV, a, da Lei n.º 14.133/2021;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pelo Agente de Contratação nomeado através da Portaria n.º 289/2026, a decisão por ele proferida e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de dispensa de Licitação para a contratação da Concessionaria Max Veículos Ltda, CNPJ n° 35.700.355/0001-78 no valor total de R$23.597,35 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Processo nº 047/2026.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Araçuaí-MG, 20 de julho de 2026.
ISRAEL FRANCISCO ORNELAS DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:3D0AEF34