ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 943/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 699/2009 E 863/2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei 699/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – Rede Municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II – Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Setor de Inspeção Escolar, Professor, Supervisor Pedagógico, Assistente Técnico Básico do ensino público municipal.

III – Professor: o titular de cargo de Professor, da carreira do Magistério Público Municipal , com funções de docência;

IV – Pedagogo: o titular de cargo de Supervisor Pedagógico, da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência;

V – Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

VI – Assistente Técnico Básico: o titular do cargo de Assistente Técnico Básico (ATB), da carreira do Magistério Público Municipal, com funções administrativas relacionadas aos assuntos da Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 2º - O artigo 4º da Lei 699/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor, Assistente Técnico Básico e Supervisor Pedagógico.

§ 1º - Cargo: é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária e de emprego público estabelecidos em lei.

§ 2º - Classe : é o agrupamento de cargos efetivos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.

§ 3º - Carreira: é o conjunto de classes iniciais e subseqüentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente.

§ 4º - Quadro de Pessoal: é o número de cargos correspondentes a cada uma das classes estabelecidas e os cargos de provimento em comissão.

§ 5º - Função incentivada: é um adicional pecuniário sobre o vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária, mediante designação pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 6º - Cargo em Comissão: é aquele correspondente ao exercício da direção, chefia e assessoramento do estabelecimento de ensino e da estrutura da Secretaria.

§ 7º - Emprego Público: é a unidade de ocupação funcional criada por lei submetida ao regime geral de previdência e demais normas aplicadas aos trabalhadores do setor privado.

§ 8º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Básica, incluída entre outras , a Educação Infantil e a de Jovens e Adultos.

§ 9º - Constitui requisito para o ingresso na carreira , a formação mínima:

I – Em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;

II – Em nível superior e pós-graduação, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;

III – Em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia ou outra licenciatura ou pós-graduação específica, para os Cargos de Supervisor Pedagógico;

IV – Em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia, para o cargo de Chefe de Setor de Inspeção Escolar;

V – Em nível superior ou cursando, para provimento dos cargos em Comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola;

VI – Em Técnico nível Médio e/ou formação superior em qualquer área, para o cargo de Assistente Técnico Básico.

§ 10º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso público, de provimento efetivo, através de provas ou provas e títulos.

§ 11º - As normas dos concursos públicos, condições e títulos, são os aprovados em lei para os servidores municipais.

§ 12º - Para efeito dos incisos II, III, IV e V a comprovação será através de declaração comprobatória da faculdade que estiver cursando.

Art. 3º - O Artigo 6º da Lei 699/2009 fica acrescido do seguinte inciso:

“IV – Para o Cargo de Assistente Técnico Básico:

NÍVEL II - formação em Técnico nível Médio

NÍVEL III - formação superior em qualquer área.”

Art. 4º - O artigo 10 da Lei 699/2009 fica acrescido do seguinte inciso e parágrafo:

“III – trinta horas semanais para o cargo de Assistente Técnico Básico”

“§ 3º - A jornada diária de trabalho do cargo de Assistente Técnico Básico será de 06 (seis) horas, não podendo ser realizada de forma fracionada dentro dos horários de trabalho do setor de 07:00 às 13:00 ou de 12:00 às 18:00 horas.”

Art. 5º - O Inciso II do artigo 21 da Lei 699/2009 passa a ter a seguinte redação:

“II – trinta dias para o titular do cargo de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Setor de Inspeção Escolar, Assistente Técnico Básico e para o titular do cargo de Supervisão Pedagógica.”

Art. 6º - A nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar previsto na Lei Municipal 863/2015 (Plano de Cargos e Salários) e seus anexos, fica transformado para Assistente Técnico Básico.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol(MG), 01 de março de 2019

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:3D0FD698