ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.387, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Pouso Alegre ao consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESMI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 43.863.467/0001-78, com a finalidade de promover a cooperação entre os municípios consorciados em ações de interesse comum, mediante o planejamento e a execução de projetos, programas, serviços e iniciativas de interesse dos entes consorciados, por seu Contrato de Consórcio Público, por seu Estatuto e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.
Parágrafo único. A celebração do contrato de consórcio público, contrato de programa ou outros instrumentos que disciplinem os serviços, as obrigações e as contrapartidas entre o Município e o CIMESMI deverá observar a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e a legislação municipal aplicável.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal consignará, nas leis orçamentárias, dotações específicas e suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei, inclusive aquelas relativas à celebração e à execução do contrato de rateio, observadas as seguintes classificações orçamentárias:
I – 02.020.0004.0122.0045.2040.3317170.1500.000.0000;
II – 02.020.0004.0122.0045.2040.3337170.1500.000.0000; e
III – 02.020.0004.0122.0045.1037.3447170.1500.000.0000.
§ 1º As dotações orçamentárias previstas neste artigo poderão ser suplementadas ou alteradas, mediante os procedimentos legalmente previstos, sempre que necessário ao atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público.
§ 2º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 3º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 4º Fica o Município autorizado a emitir carta de autorização de débito automático e crédito na conta bancária do CIMESMI, para atendimento do estatuto do consórcio.
§ 5º O consórcio público deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do Município todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de setembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
JONATHAN APARECIDO CAIRES GUIDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:3D2A247C