ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.992 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.385.000,00 (Hum milhão e trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

201

291

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

310

250.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

101

311

30.000,000

TOTAL

280.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL E PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

325

120.000,00

TOTAL

120.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado ENSINO

201

453

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

387

900.000,00

TOTAL

900.000,00

 

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a anulação parcial da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

337

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

388

700.000,00

TOTAL

700.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

394

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:3D310109