ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atender objeto a contratação da empresa LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, concessionária e oficina autorizada, para execução da revisão programada de 20.000 km da ambulância placa TEJ1E83, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde; deste Município de Botelhos/MG.
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do Art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.427.821/0015-5, concessionária e oficina autorizada, para execução da revisão programada de 20.000 km da ambulância placa TEJ1E83, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 1.796,00 (um mil e setecentos e noventa e seis reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 09 de dezembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem a autorização da contratação da empresa “LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, concessionária e oficina autorizada, para execução da revisão programada de 20.000 km da ambulância placa TEJ1E83, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.427.821/0015-65, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 191/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 60/2025.
Prefeitura de Botelhos, 09 de dezembro de 2025.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:3D48FBF2