ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3254/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.254 - 26/05/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO A CESSÃO DE BENS, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O recebimento de doações de bens móveis, imóveis, valores pecuniários e prestação de serviços, bem como cessão de bens, pela Administração direta e indireta do Município de Arcos/MG observará os procedimentos estabelecidos nesta Lei, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa”.
Art. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se doação, para fins desta Lei, o contrato em que um particular, pessoa física ou jurídica de direito privado, por liberalidade, transfere bens móveis, imóveis ou valores pecuniários de seu patrimônio para o patrimônio da Administração Pública Municipal ou promove a prestação de serviços”.
Art. 4º - Fica acrescido Parágarfo único ao art. 2º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
Parágrafo único. Considera-se cessão, para fins desta Lei, a disponibilização temporária de bens móveis ou imóveis por particular
à Administração Pública Municipal, mediante comodato, cessão gratuita de uso, termo de cooperação ou instrumento congênere previsto na legislação aplicável”.
Art. 5º - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública ficam autorizados a receber a doações de bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou prestação de serviços, bem como cessão de bens móveis ou imóveis, com o objetivo de viabilizar projetos relacionados com as suas respectivas áreas de atuação e desenvolvidos pelas unidades setoriais correspondentes, obedecidos os parâmetros legais, nas seguintes espécies:”
Art. 6º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se ônus ou encargo a obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário ou pelo cedente ao cessionário, que determine restrição ao bem móvel, imóvel, ao serviço a ser prestado ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador/cedente, do donatário/cessionário, de terceiros ou do interesse público, vedada a previsão de obrigação em termos de contrapartida financeira”.
Art. 7º - Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As doações e cessões de bens móveis e imóveis, bem como de valores pecuniários e prestação de serviços, de que trata esta lei serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:”
Art. 8º - Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º A Administração Pública municipal poderá realizar chamamento público com o objetivo de incentivar doações e cessões de bens móveis e imóveis, valores pecuniários e prestação de serviços, nos termos do disposto nesta Lei”.
Art. 9º - Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8º São fases do chamamento público:
I - abertura, por meio da publicação de edital;
II - apresentação das propostas;
III - avaliação, seleção e aprovação das propostas”.
Art. 10 - Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:
I - a data e a forma de recebimento das propostas;
II - os requisitos para apresentação das propostas de doação e/ou cessão de bens, valores ou prestação de serviços, incluídas as informações de que trata o art. 15;
III - as condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no art. 17;
IV - as datas e critérios de seleção e julgamento das propostas;
V - os critérios e as condições de recebimento das doações, cessões e prestações de serviços;
VI - a minuta de termo ou de contrato de doação e/ou cessão;
VII - a relação dos bens móveis, imóveis, valores pecuniários e serviços, com a indicação das Secretarias a que serão destinados, quando for o caso”.
Art. 11 - Fica alterado o §2º do art. 10 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 10 (…)
§ 2º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação e/ou cessão do bem móvel, imóvel, valor pecuniário ou prestação de serviço”.
Art. 12 - Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14 O Departamento responsável pelo chamamento público realizará o procedimento de formalização e de recebimento da doação e/ou cessão, nos termos desta Lei”.
Art. 13 - Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 15 A manifestação de interesse em doar ou ceder bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou prestação de serviços, poderá ser realizada a qualquer tempo e, para isso, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado apresentarão ao Município as seguintes informações:
I - identificação do doador/cedente e endereço completo;
II - indicação da Secretaria para a qual se destina a doação/cessão, quando for o caso;
III - descrição, condições, especificações e quantitativos dos bens móveis, imóveis, valores pecuniários ou serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação/cessão;
IV - valor de mercado atualizado dos bens móveis, imóveis ou dos serviços ofertados;
V - declaração do doador/cedente quanto à propriedade do bem móvel a ser doado/cedido, e nos casos de doação, que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município;
VI - declaração do doador/cedente de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis, imóveis, valores pecuniários e serviços a serem doados/cedidos/prestados;
VII - indicação da localização dos bens móveis, imóveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;
VIII - fotos dos bens móveis e imóveis, caso aplicável;
IX - descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.
§ 1º Para os fins de análise da manifestação de interesse de que trata o caput deste artigo será nomeada Comissão e instaurado processo administrativo para a avaliação do interesse público no recebimento da doação e/ou cessão.
§ 2º A Comissão poderá solicitar ao proponente a complementação das informações para subsidiar sua análise quanto ao julgamento da necessidade e do interesse no recebimento da doação e/ou cessão.
§ 3º A Comissão prevista no parágrafo anterior realizará o procedimento de formalização e de recebimento da doação/cessão, nos termos desta Lei”.
Art. 14 - Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º ao art. 15 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, com a seguinte redação:
“Art. 15 (…)
§4º A cessão de bens, valores ou serviços deverá ter destinação exclusiva e se dar por prazo determinado, devidamente especificado na manifestação de interesse.
§5º O objeto de cessão não integrará o patrimônio público municipal, permanecendo de propriedade do particular, devendo ser restituído ao cedente ao término do prazo estabelecido ou quando findado o interesse público que justificou a cessão, nas condições previstas no instrumento firmado”.
Art. 15 - Fica alterado o caput art. 16 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 16 As doações e cessões de bens móveis, imóveis e prestação de serviços, bem como as doações de valores pecuniários, serão formalizadas:
Art. 16 - Fica acrescido o inciso III ao art. 16 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, com a seguinte redação:
“Art. 16 (…)
III - no caso de cessão de bens e prestação de serviços poderá ser firmado contrato de comodato, termo de cessão gratuita de uso, termo ou acordo de cooperação ou instrumento congênere admitido pela legislação aplicável, devendo ser analisado cada caso específico para fins de adequação do instrumento”.
Art. 17 - Ficam alterados os parágrafos do art. 16 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 16 (…)
§ 1º Os extratos dos contratos ou termos de doação/cessão firmados, serão publicados no Diário Oficial do Município.
§ 2º No caso de doação e/ou cessão de bens móveis, imóveis ou de prestação de serviços, sem ônus ou encargo, serão do doador/cedente os custos decorrentes da entrega dos bens móveis, imóveis ou da prestação dos serviços.
§ 3º Após a assinatura do contrato ou do termo de doação/cessão, o doador/cedente deverá providenciar a entrega do bem ou prestar o serviço oferecido, conforme as orientações do titular da Secretaria beneficiária”.
Art. 18 - Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 17 Fica vedado o recebimento de doação/cessão pelo Município de Arcos/MG, quando:
I - o doador/cedente for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública;
II - o doador/cedente for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública;
c) que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa;
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013;
III - a doação/cessão caracterizar-se conflito de interesses;
IV - o recebimento gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
V - o recebimento da doação/cessão do bem móvel, imóvel ou do serviço puder acarretar, em vez de beneficio, prejuízos ao Município, conformeapuradopelotitularda Secretariabeneficiária, gerando
despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, que venham a torná-la antieconômica.
VI - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido em doação ou cessão, de modo a torná-la desvantajosa à Administração Pública.
Parágrafo único. Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da alínea V do inciso II do caput deste artigo serão aplicados à pessoa física ou jurídica, desde que haja decisão judicial ou administrativa válida que imponha restrição ao relacionamento com o Poder Público”.
Art. 19 - Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 18 Será autorizada pelo Município, após a efetiva entrega dos bens, valores pecuniários ou prestação dos serviços objeto da doação ou cessão:
I - a menção informativa da doação ou cessão nos sítios eletrônicos do doador/cedente;
II - a afixação de placa informativa no local beneficiário, a ser custeada pelo próprio doador/cedente, em padrão previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e pela Assessoria de Comunicação, obedecidas as restrições legais aplicáveis, em especial no que diz respeito à publicidade dos atos da Administração Pública, ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Parágrafo único. Nos termos do §1º do artigo 37 da Constituição da República, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas no âmbito da Administração Pública deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social, vedada a utilização da doação ou cessão para fins de promoção pessoal, propaganda comercial ou associação da Administração Pública a marcas, produtos ou interesses privados incompatíveis com o interesse público”.
Art. 20 - Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal Ordinária nº 3.014 de 10 de dezembro de 2.021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O recebimento das doações e cessões de que trata esta Lei não caracterizam novação, pagamento ou transação de débitos dos doadores ou cedentes com a Administração Pública”.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arcos, 26 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3D4E45A1