ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI 1648/2022
LEI nº1.648/2022
Altera os vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias (ACE)do Programa de Combate a Endemias de Volta Grande e dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) das Equipes de Saúde da Família de Volta Grande e dá outras Providências.
OPovo do Município de Volta Grande/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do cargo de Agente de Combate a Endemias e do cargo de Agente Comunitário de Saúde de Volta Grande, passam a ser de R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais, com vigência a partir de maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Programa de Combate a Endemias, sob a responsabilidade do SUS e à conta dos recursos do Programa de Saúde da Família – PSF e se necessário, das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença que se apurar do mês de maio a julhode 2022, efetuando o pagamento em trêsparcelas, a partir da folha de pagamento competência agosto/2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos àmaio de 2022.
Volta Grande, 11 de agostode 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:3D501078