ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI 1648/2022

LEI nº1.648/2022

 

Altera os vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias (ACE)do Programa de Combate a Endemias de Volta Grande e dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) das Equipes de Saúde da Família de Volta Grande e dá outras Providências.

 

OPovo do Município de Volta Grande/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos do cargo de Agente de Combate a Endemias e do cargo de Agente Comunitário de Saúde de Volta Grande, passam a ser de R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais, com vigência a partir de maio de 2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Programa de Combate a Endemias, sob a responsabilidade do SUS e à conta dos recursos do Programa de Saúde da Família – PSF e se necessário, das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença que se apurar do mês de maio a julhode 2022, efetuando o pagamento em trêsparcelas, a partir da folha de pagamento competência agosto/2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos àmaio de 2022.

 

Volta Grande, 11 de agostode 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:3D501078