ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 254/2023

DECRETO Nº 254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

 

Regulamenta, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Inimutaba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, observando os procedimentos de execução dos recursos conforme o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e os demais órgãos municipais competentes deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Inimutaba, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os processos estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo atender as diretrizes técnicas da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, com as seguintes atribuições:

I - realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;

II - validar a regulamentação da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, no âmbito do Município de Inimutaba;

III - acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º;

IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

V - operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;

VI - acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas;

VII - regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos, conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;

VIII - conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do Município, conforme art. 18 da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, com a avaliação do respectivo comitê artístico;

IX - avaliar a prestação de informações a que se referem os arts. 24 e 25 da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, designando o agente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto e autoridade responsável pelo julgamento das informações.

Art. 3º Será formado um Comitê Gestor Artístico, composto por 6 (seis) representantes, sendo:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - 2 (dois) representante do Conselho Municipal de Cultura de Inimutaba.

§ 1º As áreas culturais temáticas contempladas serão as listadas abaixo:

I - teatro;

II - circo;

III - dança;

IV - artes visuais;

V - livro e literatura;

VI - música;

VII - memória, museu e patrimônio;

VIII - carnaval e blocos de rua;

IX - folclore e tradição;

X - artesanato;

XI - pontos de cultura;

XII - hip-hop;

XIII - culturas dos povos originários;

XIV - culturas das comunidades quilombolas;

XV - capoeira;

XVI - comunidades de povos tradicionais;

XVII - povos de matriz africana/terreiro.

§ 2º Os representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo serão indicados pelo Prefeito.

§ 3º Os representantes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelo próprio Conselho.

Art. 4º O Comitê Gestor Artístico descrito no art. 3º terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o edital de premiação;

II - participar das discussões referentes à distribuição dos recursos, na forma prevista no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;

III - elaborar as diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios para descentralização dos recursos previstos, para aplicação no art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 2022;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022;

V - julgar as propostas dos projetos culturais inscritos.

Parágrafo único. O Prefeito homologará as decisões do comitê de acordo com a viabilidade financeira e administrativa.

Art. 5º Ficam impedidos de receber recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022:

I - os membros do Comitê Gestor Artístico, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro;

II - os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 6º O Comitê Gestor Artístico poderá expedir atos normativos complementares para execução do disposto neste Decreto.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 251, de 5 de outubro de 2023.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de outubro de 2023.

  

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
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