ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.355 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS GERAIS – CISLAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas Gerais – CISLAGOS, associação pública de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ nº. 01.243.423/0001-03, com sede à Rua Coronel Pedro Corrêa, nº. 234, Centro, Município de Alfenas/MG, CEP 37.130-000.

 

Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício financeiro de 2024, a contratar serviços médicos especializados para seus munícipes, prestados pela referida entidade, diretamente ou por meio de instrumento contratual equivalente, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão pagos mediante apresentação de nota fiscal de prestação de serviços.

 

Art. 3º. Para fazer face às despesas da presente Lei, poderá o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para pagamento dos procedimentos realizados pelo Consórcio na seguinte dotação orçamentária:

 

020401 10 302 1004 2.083 MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

§1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a inscrever a parceria ora autorizada nas leis do PPA e LDO dos exercícios seguintes.

 

§2º. A abertura de créditos autorizada no caput deste artigo indicará sempre a fonte de recursos utilizada, dentre aquelas previstas no §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº. 11.107 de 6 de abril de 2007, bem como o Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG,12 de junho de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:3D80AF82