ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025
º. 73, DE 10 DE MARÇO 2025
Altera a Lei Complementar nº. 055, de 10 de maio de 2022, para ampliar o prazo de adesão, pelos contribuintes, ao Exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 055, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º......................................
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de junho de 2025, mediante termo de adesão, conforme escala a ser elaborada por atividade econômica (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo Programa. (NR)
..................................
“Art. 3º............................
§ 1º.......................................
I - 50% (cinquenta por cento) da multa e juros, se pagos à vista; (NR)
II - 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros, se parcelados em até 6 (seis) vezes; (NR)
........................................”
“Art. 4º..........................................
.........................................................................
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. (NR)
.........................................
§ 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2018, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade suspensa. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de março de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:3D80B427