ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.004/2013

Autoriza o Município de Rodeiro a alienar Túmulos Mortuários que mencionam e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, MG, por seus representantes, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a alienar o 108 (cento e oito) gavetas de túmulos mortuários de sua propriedade, construídas no Cemitério Público Municipal.

 

Art. 2º A alienação autorizada no artigo anterior será realizada na modalidade de leilão público conforme previsto pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações bem como toda a demais legislação aplicável à espécie.

 

§ 1º O valor da avaliação inicial para lance de cada unidade de gaveta de túmulo será de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo este valor ser dividido para o arrematante em até 10 (dez) parcelas, a serem liquidadas mediante guia de arrecadação municipal.

 

§ 2º No caso do parágrafo anterior de divisão do valor do bem, o arrematante apenas receberá o título definitivo da propriedade após liquidar a integralidade das parcelas.

 

§ 3º Caso o arrematante não faça a integralização do montante total no prazo avenças fica autorizado à administração pública cancelar a arrematação retomando para si o bem.

 

§ 4º Para proporcionar um maior número de arrematante, fica vedada a adjudicação de mais de três gavetas de túmulo para um mesmo arrematante.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo – MG, 20 de junho de 2013.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:3D846603