ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado/Locador: ESPÓLIO DE JOSÉ JANUÁRIO DOS ANJOS, representado por seu inventariante, Jovevil Maria dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 061.216.656-29. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a formalização da alteração de titularidade do contrato, em razão do falecimento do Sr. José Januário dos Anjos, passando o Espólio de José Januário dos Anjos, representado por seu inventariante, a figurar formalmente como contratado/locador, bem como o reconhecimento dos pagamentos anteriores e a disciplina da forma de pagamento dos valores decorrentes do Contrato de Locação nº 060/2022, cujo objeto é a locação de imóvel localizado no lugar denominado “Penha”, Zona Rural, no Município de Guaraciaba/MG, destinado à implantação e ativação de sinal de serviço móvel pessoal – SMP na localidade da Penha, referente ao Programa Alô Minas.

 

Do valor: O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo mantidas as condições originalmente pactuadas.

 

Fundamentação: Art. 10 da Lei Federal nº 8.245/1991, art. 75, VII, do Código de Processo Civil, e arts. 55, III, e 65, II, “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Assinatura: 29/09/2026.

 

Guaraciaba/MG, 29 de setembro de 2026.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:3D8D2134