ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área de 7.469,00m² (sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados), integrante da Matrícula nº 18.071 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, conforme memorial descritivo (anexo I) e mapa de situação (anexo II).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 13 de setembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:3D90FF04