ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4594 DE 01/06/2017
LEI Nº 4594 DE 01DE JUNHO DE 2017
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, CRIA FUNDO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3460, DE 11/12/2009 e 4488 de 16/06/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º- Constituem Patrimônio Histórico e Cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI. os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2º- O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu Patrimônio Histórico e Cultural, por meio de:
I. inventário;
II. registro;
III. tombamento;
IV. vigilância;
V. desapropriação;
VI. outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1°- Para a vigilância de seu Patrimônio Histórico e Cultural, o Município buscará articular-se com as administrações Estadual e Federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2°- A desapropriação a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo se dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 3º- O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 4º- Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Boa Esperança, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural e as ações de proteção previstas no art. 2º, desta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural é composto de 11(onze) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;
V -01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca;
VI - 01 (um) representante das Entidades Culturais;
VII - 01(um) representante das Lojas Maçônicas de Boa Esperança;
VIII - 01(um) representante de Associações Comunitárias;
IX - 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Boa Esperança;
X - 01 (um) representante do setor de Restaurante e Hotelaria do município;
XI - 01 (um) representante do comércio local, indicado pelo Clube de Diretores Lojistas – CDL.
§1º- Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de Decreto, para mandato de dois (02) anos, podendo ocorrer a recondução, por uma única vez.
§2º- O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural será instalado 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, devendo neste prazo serem designados e empossados todos os membros que integrarão a sua primeira composição.
§ 3º- Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Boa Esperança.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural:
I - traçar orientação sobre matéria de sua competência, encaminhando à consideração do Prefeito, quando for o caso, sugestões para projetos de Lei ou regulamentos que se fizerem necessários, principalmente no que diz respeito aos conteúdos de planos Diretores Urbanos e suas propostas de zoneamento de usos e índices urbanísticos.
II - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
III - propor e acompanhar as ações de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município relacionadas no art. 2º, desta Lei;
IV - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
V - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, mediante pareceres técnicos arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos, do Corpo de Bombeiros e ambientalista, quando necessários para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado no entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento neste caso, quando ainda não homologado pela Prefeitura, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município e suas ambiências;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município e sua ambiência;
VI - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do Patrimônio Histórico e Cultural;
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Do Inventário
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do Patrimônio Histórico e Cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do Patrimônio Histórico e Cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
V - reconhecer um bem cultural, objetivando sua proteção e caracteriza - lo como um instrumento de gestão do município que auxilia na conservação e divulgação de seu patrimônio cultural.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitadas as culturas locais.
Seção II
Do Registro
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e escrevem em livro próprio como Patrimônio Histórico e Cultural, bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para reconhecimento das gerações presentes e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam Patrimônio Histórico e Cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput", deste artigo.
Art. 11 – A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o "caput", deste artigo, será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento do recurso.
Art. 13 - Homologada a decisão do Conselho, pelo Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 12, desta Lei, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, da Sessão de Patrimônio Histórico e Cultural e receberá o título de “Patrimônio Histórico e Cultural de Boa Esperança”.
Art. 14 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º do Art. 12 como referência cultural de seu tempo.
§ 2º- Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
Seção III
Do Tombamento
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Histórico e Cultural de Boa Esperança.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput", deste artigo.
Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro do Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, se fará a pedido do proprietário ou de terceiro, ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§ 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 21 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural terá o prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento, para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§ 3º - Caso não sejam acolhidas as razões dos proprietários, o processo será encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1º, deste artigo.
§ 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o tombamento será arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento, para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único: As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da Lei.
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno, será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural para parecer.
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera Estadual e Federal.
Art. 27 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28 – As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa simples ou diária;
III – suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV – reparação de danos causados;
V – restritiva de direitos.
§ 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo de outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I – a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II – a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III – proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos.
Art.29 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art.30 - O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, de que trata o art. 42, desta Lei, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I – 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) UF (Unidade Fiscal do município) as infrações consideradas leves;
II –151 (cento e cinquenta e uma) a 250 (duzentas e cinquenta) UF (Unidade Fiscal do município), as infrações consideradas médias;
III – 251 (duzentas e cinquenta e uma) a 400 (quatrocentas) UF (Unidade Fiscal do município), as infrações consideradas graves.
Art.31 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizados mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art.32 – A Seção do Patrimônio Histórico e Cultual, órgão da Secretária Municipal de Educação e Cultura, responsável pelo Patrimônio Histórico e Cultural do município, após a lavratura do auto de infração, e mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a gravidade dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural e sua situação econômica.
Art.33 - As multas diárias, previstas nesta Lei, poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Município, através do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural para Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art.34 – A Seção do Patrimônio Histórico e Cultural, órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pelo Patrimônio Histórico e Cultural do município, mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
§1º - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 20 (vinte) UF (Unidade Fiscal do município), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
§2º - Recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de infração emitidos pelo Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação, em decorrência de infrações cometidas conta o patrimônio histórico e cultural, previstas nesta Lei, bem como daquelas originadas da regularização das edificações dentro das áreas de proteção histórico e cultural, serão aplicados no Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 35 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Seção de Patrimônio Histórico e Cultural, mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, após consulta e avaliação de documentos probatórios que caracterize legal a ação a ser executada.
§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Seção de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 30, inciso III, desta Lei.
§ 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pelo Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFM (unidade fiscal do município), elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 37 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I do § 1º, do art. 29, desta Lei.
Art. 38 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e laudo social elaborado por assistente social.
Art. 39 – A Seção do Patrimônio Histórico e Cultural é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei, sempre mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 40 – Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo, as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Art. 41 – Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Boa Esperança, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o objetivo de financiar as ações de promoção, preservação e conservação a serem realizadas no Patrimônio Histórico e Cultural material e imaterial protegido.
Art. 42 – O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais deliberadas e editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Boa Esperança.
§ 1º- A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na Lei orçamentária municipal.
§ 2º- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 43 – Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – recursos provenientes de convênios;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V – receitas financeiras;
VI – contribuições ou doações de pessoas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XI – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Histórico e Cultural, divididos em duas partes iguais: 50% investidos diretamente na promoção e preservação dos bens culturais protegidos e os outros 50% de uso da competência para políticas públicas para desenvolvimento de ações promoção e preservação do patrimônio histórico cultural;
XII – outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 44 – Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 45 – Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 46 – No que diz respeito ao Fundo de Preservação, compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural;
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural;
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.
Art. 47 – O Gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural será o titular do cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe, mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência;
§ 1º- Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2º- O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 48 – O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implementação das ações de proteção ao Patrimônio Histórico e cultural do Município:
I – colaborar na definição da política municipal de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural;
II - exercer a vigilância do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta Lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 50 - Lei específica deverá conceder isenção de impostos municipais IPTU ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação e dos bens inventariados, comprovado em laudo exarado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 51 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 52 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural aprovará seu regimento interno no prazo final de trinta dias, contados da data de sua instalação.
Art. 53 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, no prazo de trinta dias contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 54 - As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas em Decreto.
Art. 58 – Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Histórico e Cultural de Boa Esperança, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol da preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Parágrafo único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por Decreto do Executivo.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3460, de 11 de dezembro de 2009 e 4488, de 16 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:3D95ED5D