ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº. 001/2024-GP
PROCEDIMENTO : 167/2024-1Doc (NUP: 01670.2024.000024-04)
INTERESSADO : XXXXXXXXXX
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Representação funcional, de protocolo 01670.2024.000024-04, apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, em face de XXXXXXXXXX, servidor temporário no cargo de Motorista (Categoria D), admitido mediante processo seletivo simplificado.
Em síntese, a Secretaria informa que no dia 28/02/2024, o candidato XXXXXXXXXX compareceu na sede da Secretaria de Infraestrutura e Transportes no intuito de realizar o teste de aptidão juntamente com o motorista efetivo XXXXXXXXXX, para fins de conhecimento da rota, horários de trabalho e adaptação ao veículo escolar sobre o qual seriam prestados os serviços à municipalidade.
Relata que, “para a surpresa do Secretário e do servidor efetivo, constatou-se que XXXXXXXXXX não apresentava condições para condução de ônibus escolar, uma vez que não havia conhecimento mínimo sobre o funcionamento do veículo (até mesmo para liga-lo), levando a constantes interrupções de funcionamento do equipamento em declives (morros e outros)”.
Prossegue, constatando que XXXXXXXXXX conduziu o veículo em alta velocidade e na contramão, sobre a via pública, causando sensação de instabilidade emocional nos estudantes usuários do serviço de transporte. Ato contínuo, o contratado teria apontado a câmera de seu aparelho celular para o interior do veículo e realizado filmagens dos estudantes, os quais chegaram na Escola Estadual Professor Francisco Lentz espantados com o ocorrido e e informaram à Direção do educandário que fariam contato telefônico para os genitores, objetivando que estes os conduzissem de volta para casa.
Uma vez recebida, a Representação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, a qual manifestou-se, em parecer jurídico, pela possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário com o agente público, ante a precariedade do vínculo.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Representação funcional ora apresentada visa trazer ao conhecimento da Administração irregularidades praticadas no âmbito do serviço público, irregularidades graves (incluindo supostas infrações de trânsito) que colocam em risco a vida, a integridade e a segurança dos estudantes, bem como do patrimônio público e privado.
O parecer jurídico, cujo teor adoto para decidir, deixa bem clara a possibilidade de extinção do vínculo – diga-se, precário – do contratado com a Administração. Vejamos:
A relação existente entre o Interessado e o Município de Caparaó é regulada pelas normas pertinentes aos contratos administrativos. Quanto ao servidor contratado a título precário, caso do Interessado, importa destacar que ele pode ser exonerado livremente pelo agente público que o contratou, visto que tal contratação possui natureza claramente provisória, e é realizada no interesse da Administração Pública.
A Constituição e as leis autorizam o desligamento dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detém estabilidade no cargo, não sendo necessária a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.
Com efeito, a dispensa de servidor designado para exercício de função pública é feita a critério e conveniência da Administração, pois não possui estabilidade. Assim, a rescisão do contrato do Interessado, servidor temporário, poderia operar-se a qualquer tempo, não sendo mister a observância do contraditório e ampla defesa.
A própria CR estabelece, no inciso II do §1º art. 41, que a prerrogativa do processo administrativo é inerente ao servidor admitido no serviço público por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, que visa a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço, além de propiciar igualdade de condições a todos os interessados que atendam aos requisitos legais.
Em resumo, a contratação do Interessado se deu em caráter transitório e excepcional, a título precário, permitindo a Administração promover a dispensa do servidor ad nutum, da mesma forma como ocorre com os servidores ocupantes de funções comissionadas ou de confiança, sendo desnecessária a observância do contraditório e ampla defesa, eis que o vínculo que unia as partes poderia ser unilateralmente e imotivadamente extinto, a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade do ente competente.
Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora que o ato de rescisão contratual, nesses casos, se encontra na esfera de discricionariedade administrativa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no RMS: 47872 SC 2015/0055935-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018)
Considerando que foi devidamente demonstrado o risco de dano ao interesse público e aos direitos dos usuários do serviço público, a rescisão do contrato temporário com o Interessado é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço da Representação funcional apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, para, no mérito, decidir pela rescisão do contrato temporário com o senhor XXXXXXXXXX.
Ressalto que, nos termos dos arts. 146 e 147 do Estatuto dos Servidores, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão.
Caparaó, 06 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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