ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.524, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$3.925.648,29 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 2.505.000,00 para criar ação na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar recursos que deverá ser repassado pelo Estado de Minas Gerais - Orgão: Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em benefício do Hospital das Clinicas Samuel Libanio e ainda criar ação destinada ao enfrentamento do Coronavirus SARS CoV-2 conforme Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$ 1.420.648,29 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte nove centavos) para utilização de recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE |
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Ação /Atividade |
2215 |
VALORA MINAS |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.505.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553159 |
VALORA MINAS |
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Ação /Atividade |
2216 |
ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19 |
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Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação por tempo determinado |
971.576,88 |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
100.000,00 |
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Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
223.462,68 |
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Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
23.000,00 |
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Elemento de Despesa |
319016.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
82.608,73 |
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Elemento de Despesa |
339040.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
20.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2613085 |
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020) |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 2.505.000,00, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE |
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Ação /Atividade |
2180 |
RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.505.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553139 |
Ressarcimento |
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Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 1.420.648,29 será utilizado o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 1613085 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020);
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passaram a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2215–VALORA MINAS Cód:2216– ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[x ] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 22/11/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$3.925.648,29 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:3D9A9B35