ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 261-2025

DECRETO Nº 261/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

Cria a suplementação de Crédito ao Orçamento do Município de Argirita/MG para o exercício financeiro de 2025, de acordo com Resolução SES MG nº 9.027 de 26 de setembro de 2023 e Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 48.671, de 08/08/2023, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023”;

 

CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 9.027, de 26/09/2023, que “Dispõe sobre o processo de trabalho a ser adotado pelos municípios e consórcios públicos de saúde para a operacionalização das transposições e transferências dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Cláusula Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar n° 171, de 09 de maio de 2023, e o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023.”

 

CONSIDERANDO os saldos apurados pelo setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde que dão lastro ao pleito de suplementações orçamentárias, com recursos financeiros já constantes em contas bancárias;

 

CONSIDERANDO a data recente da publicação da Resolução SES/MG nº 9.027, onde traz o fluxo para a operacionalização dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, somando-se à necessidade proeminente de utilização destes recursos financeiros já disponíveis em conta bancária;

 

CONSIDERANDO por fim a ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde do dia 01 de agosto de 2025 que autoriza a atualização do Plano de Transposição e Transferência, com vistas à adequação dos instrumentos de planejamento e orçamento e à devida utilização dos saldos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em cumprimento do disposto nos arts. 4º, e 5º da Resolução SES Nº 9.027/2023, que dispõe sobre o processo de trabalho a ser adotado pelos municípios e consórcios públicos de saúde para a operacionalização das transposições e transferências dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a Lei Complementar n° 171, de 09 de maio de 2023, e o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023, a Resolução SES nº 9.027/2023 e a Cláusula Oitava do Termo de Acordo FES, fica determinada a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Município, no valor total de R$ 437.854,29 (quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

Art. 2º. Fica revogado o Decreto 247/2025 e demais disposições em contrário.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 12 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3D9F957B