ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÁSSIA
Município de Cássia
MUNICÍPIO DE CÁSSIA
EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024
Prefeitura Municipal de Cássia/MG. Extrato de Termo de Aditivo de Contrato nº 001. Processo Licitatório nº 182/2024, Concorrência Eletrônica nº 004/2024. O presente termo aditivo tem por objeto a complementação do objeto principal que passa a ser “Contração de empresa especializada para execução de obra de recapeamento de vias urbanas do Município de Cássia/MG – Fase 02 – 2024- conforme repasse n° 949684/2023/MCIDADES/CAIXA” Tem ainda por objeto o presente aditivo, a alteração da cláusula sétima “Da vigência Contratual”, que passa a ter a seguinte redação: “O Contrato e/ou unidade executora, por meio deste instrumento, se compromete a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após: I – a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de Início de Obra 0 AIO para o nível I; e II – após a emissão da autorização de início de obra – AIO pela Contratante para os níveis II a V; A data da primeira ordem de serviço – OS registrada no TRANFEREGOV, pelo Contratado ou Unidade Executora, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia. Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o Contratado e/ou Unidade Executora declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considera, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Assinatura: 19/08/2024. Vigência: 03 meses.
Cássia/MG, 19 de agosto de 2.024.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Vinicius Portela Melo
Código Identificador:3DA02F79