ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.499/2020
LEI N.º 3.499, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia da Oração.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Oração;
Art. 2º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Paracatu, o Dia da Oração, a ser celebrado na primeira sexta-feira do mês de Março.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:3DA3F3AF