ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1339, DE 24 DE JULHO DE 2025

"Autoriza o Município de Coração de Jesus a efetuar o pagamento de débito decorrente de parceria com o Estado de Minas Gerais, confessado e parcelado nos termos do Termo de Confissão e Parcelamento nº 004/2025-SEINFRA/DPC, e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 49.991,34 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), confessado perante o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de SEINFRA, nos termos do Termo de Confissão e Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias Parcelamento de Débito nº 004/2025-SEINFRA/DPC.

 

§ 1º O valor referido no caput refere-se a dano ao erário apurado na prestação de contas do Convênio nº 403/2010, celebrado entre o Município de Coração de Jesus e o Estado de Minas Gerais.

 

§ 2º O pagamento será realizado da seguinte forma:

 

1- entrada prévia no valor de R$ 4.999,13 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.830/2015;

 

II- saldo remanescente em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 4.999,13 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), com atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do referido Termo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 03.01.01.04.121.0002.2018.33909300 (94), podendo ser suplementada, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11 de julho de 2025.

 

Coração de Jesus/MG, 24 de julho de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:3DA7BBA6