ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a tabela constante do art. 201, da Seção III, do Capítulo VII, do Título II, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, para fixar novos percentuais para cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 201 (...)

CLASSE - CONSUMO EM KWH

PERCENTUAIS DA COSIP

0 a 30

Isento

31 a 50

Isento

51 a 100

1,70%

101 a 200

4,90%

201 a 300

7,90%

Acima de 300

9,20% "

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de dezembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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