ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.193, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 704.980,00 (setecentos e quatro mil novecentos e oitenta reais), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008.1026 – Aquisição de Veículos |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 364 |
R$ 520.000,00 |
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008.1027 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 365 |
R$ 109.980,00 |
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008.2084 – Atenção Saúde Bucal |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 385 |
R$ 75.000,00 |
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Total Geral |
R$ 704.980,00 |
Art. 2º - A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de Setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:3DC05BBE