ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.791, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE PILHAS E BATERIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica determinado que todos as locais que comercializam pilhas e baterias, em especial as drogarias, farmácias, super e hipermercados, lojas de eletroeletrônicos, entre outros, terão a obrigação de possuir em seus estabelecimentos Caixas Coletoras para pilhas e baterias usadas.

 

Art. 2ºCaberá ao poder executivo estudar a possibilidade de também colocar em locais públicos como, por exemplo, na rodoviária, nas unidades do poder executivo, incluindo escolas de primeiro e segundo graus.

 

Art. 3º Caberá ainda ao poder executivo, valendo-se das diferentes instituições que se ocupam desse assunto, estudar a viabilidade de promover palestras, feiras e simpósios sobre o assunto, em especial nas escolas do município.

 

Art. 4º Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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