ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a identificação visual das motocicletas pertencentes à Administração Pública do Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As motocicletas pertencentes, locadas ou utilizadas pela Administração Pública direta e indireta do Município deverão conter identificação visual que permita sua imediata vinculação ao Poder Público Municipal.
§1º A identificação de que trata o caput deverá observar critérios de visibilidade e interesse público, vedada a utilização para promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
§2º O disposto nesta Lei aplica-se às motocicletas utilizadas na prestação de serviços públicos, independentemente da forma de contratação ou cessão.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os padrões técnicos necessários à identificação visual das motocicletas oficiais.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3DC9CC54