ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 2860, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o funcionamento e a autorização de uso por particulares do bem imóvel tombado denominado “Prédio do antigo Cine Clube de Jacuí” e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos da Consulta nº 1114498 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que reconhece a possibilidade de autorização de uso por particulares, por espaço de tempo determinado, de bens públicos de uso especial;
CONSIDERANDO que o imóvel tombado denominado Prédio do Antigo Cine Clube de Jacuí, atualmente destinado ao funcionamento do Anfiteatro Municipal de Jacuí, constitui relevante espaço cultural e artístico do Município;
CONSIDERANDO que a autorização de uso do espaço por terceiros representa medida adequada para ampliar sua utilidade social e fomentar o desenvolvimento cultural local;
DECRETA:
Art. 1º O imóvel denominado 'Prédio do Antigo Cine Clube de Jacuí', tombado como patrimônio histórico municipal e atualmente destinado à utilização como Anfiteatro Municipal de Jacuí, sob administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, terá seu uso e funcionamento disciplinados por este Decreto.
Art. 2º O Anfiteatro Municipal de Jacuí destina-se à realização de atividades culturais e artísticas de interesse público, compreendendo espetáculos de teatro, música, dança, cinema, exposições e demais manifestações congêneres.
§1° Poderá ser autorizado, em caráter eventual, o uso do espaço para eventos de natureza educativa, científica ou institucional, tais como conferências, palestras, seminários, simpósios, congressos, encontros, sessões solenes de caráter cultural ou cívico, e cerimônias de formatura, desde que não haja prejuízo à programação cultural regular.
§2° É vedada a utilização do Anfiteatro Municipal para fins políticos, ou similares, sujeitando-se o responsável infrator à suspensão do direito de uso pelo prazo de 12 (doze) meses, exceto recepção de autoridades, convenções inclusive partidárias e audiências públicas.
§ 3º A autorização de uso observará, em qualquer hipótese, a capacidade de lotação e as condições de segurança previstas em lei e nos regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a análise, aprovação e acompanhamento dos requerimentos de utilização do Anfiteatro Municipal de Jacuí.
§ 1º O requerimento para uso do Anfiteatro deverá ser formalizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida para o uso, mediante pedido formal junto ao Setor de Protocolo, situado na Praça Presidente Vargas, nº 74, bairro Centro, contendo:
- Nome completo do(a) solicitante;
- Endereço completo do(a) solicitante;
- telefone para contato;
- Nome do espetáculo ou evento;
- Data e horário da(s) apresentação(ões);
- Proposta artística ou informações detalhadas sobre a natureza e finalidade do evento;
- informações sobre a gratuidade ou onerosidade do ingresso;
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com cópias dos seguintes documentos: I - Quando o requerente for pessoa natural:
documento de identidade com foto;
Cadastro de Pessoa Física – CPF; e
comprovante de endereço.
II - Quando o requerente for pessoa jurídica:
cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME;
contrato social/estatuto social; e
comprovante de endereço de sua sede.
§ 3º Serão indeferidos os pedidos que não estiverem instruídos com a documentação exigida, bem como aqueles que não se enquadrem na finalidade cultural e artística prevista neste Decreto.
§ 4º Na análise do pedido, a Secretaria levará em consideração o valor cultural do evento e sua relevância para a comunidade local, devendo ser dada prioridade a produtores culturais do Município, notadamente às oficinas e cursos promovidos ou patrocinados pela Administração Pública Municipal.
§ 5º A autorização de uso observará, obrigatoriamente, o horário de funcionamento do Anfiteatro Municipal de Jacuí, compreendido entre 8h (oito horas) e 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
§ 6º É vedada a cessão, sublocação ou transferência do espaço a terceiros não indicados no Termo de Autorização de Uso.
§ 7º Deferido o pedido, o requerente ou seu representante legal deverá comparecer à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo em data e horário previamente agendados, a fim de assinar o respectivo Termo de Autorização de Uso do Auditório do Anfiteatro Municipal.
Art. 4º Nos eventos realizados no Anfiteatro Municipal de Jacuí que não forem promovidos pelo Município, é facultada aos organizadores a solicitação de 1 kg (um quilo) de alimento não perecível por espectador, a título de ingresso solidário.
Parágrafo único. Os alimentos arrecadados serão destinados a famílias em situação de vulnerabilidade ou a entidades assistenciais, conforme indicação da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante registro em relatório social.
Art. 5º Em caso de cancelamento ou pedido de alteração do evento previamente autorizado, o requerente ou seu representante legal deverá formalizar o pedido por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
§1º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá, a pedido do interessado e desde que haja disponibilidade de agenda, autorizar nova data e horário, bem como a transferência ou prorrogação do período de realização do evento.
§2º A remarcação ou alteração de evento não poderá comprometer, prejudicar ou inviabilizar a execução da programação cultural previamente estabelecida pelo Município.
Art. 6º A transferência de eventos dependerá de prévia apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, exceto nas hipóteses previstas no art. 5º ou em situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.
§ 1° Ocorrendo cancelamento ou transferência por motivo de caso fortuito ou força maior, o responsável pelo evento ficará impedido de apresentar novo pedido de autorização de uso do espaço pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° Não caracteriza caso fortuito ou força maior o não comparecimento de integrantes do elenco, equipe técnica ou de produção em número suficiente a impossibilitar a realização do evento.
Art. 7º A autorização para o uso do Anfiteatro Municipal poderá ser revogada a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, não cabendo ao solicitante direito a indenização.
Parágrafo único. A revogação da autorização em razão de inadequação do evento ou de conduta de seus participantes, quando comprometer a finalidade institucional da casa, sua integridade, a moral ou os bons costumes, implicará impedimento ao responsável para requerer nova autorização pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 8º O solicitante, ou seu representante legal, será responsável:
- Pelas obrigações decorrentes de salários, verbas trabalhistas, fundiárias, previdenciárias, cachês, indenizações por acidente de trabalho, seguros e demais encargos previstos na legislação vigente, relativamente a artistas, técnicos e demais colaboradores vinculados ao evento;
- Pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares incidentes sobre a execução de suas atividades, sujeitando-se às sanções aplicáveis pelas infrações cometidas;
- por quaisquer danos, avarias ou prejuízos causados ao imóvel ou a terceiros durante a utilização do espaço, ainda que praticados por agentes, prepostos ou terceiros, devendo indenizar o Município por eventuais prejuízos, mediante registro formal em termo assinado pelo responsável e por 2 (duas) testemunhas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para as providências cabíveis;
- Pela obtenção das autorizações relativas a direitos de imagem, de som e autorais referentes às obras, peças, músicas ou demais conteúdos reproduzidos no evento;
- Pela guarda e segurança dos valores arrecadadas pela bilheteria, quando for o caso;
- Pelo transporte, montagem, desmontagem e utilização de equipamentos, mobiliário, cenários, iluminação e som, bem como pela segurança do espetáculo e de seus colaboradores.
§ 1º Havendo a participação de menores de 18 (dezoito) anos em cena, nos bastidores ou em qualquer atividade programada, o solicitante deverá apresentar, quando exigido pelos órgãos competentes, a devida autorização, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assumindo integral responsabilidade pela segurança do menor.
§ 2º Os integrantes da produção, equipe técnica e elenco deverão estar devidamente credenciados para a liberação de acesso antes, durante e após o evento, sob pena de impedimento da entrada de pessoas não autorizadas.
§ 3º A definição e observância à classificação indicativa do evento são de responsabilidade do solicitante, devendo este ser informado quando da solicitação para o uso do espaço público.
§ 4º A realização de transmissões, gravações ou difusões por qualquer meio de comunicação, inclusive rádio, televisão e plataformas digitais, nas dependências do Anfiteatro Municipal, dependerá de autorização prévia do solicitante, que assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelas obrigações de natureza civil, autoral e de imagem daí decorrentes, exonerando o Município de qualquer encargo ou corresponsabilidade.
§6º Durante o processo de montagem e desmontagem do cenário, iluminação e demais equipamentos, incumbe ao solicitante assegurar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, em especial o uso de equipamentos de proteção individual, respondendo integralmente por acidentes ou ocorrências que venham a se verificar, sem que disso decorra qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária para o Município.
Art. 9° É vedado ao solicitante realizar qualquer intervenção física, modificação estrutural, ou alteração nas dependências internas e externas do Anfiteatro Municipal sem prévia autorização formal e expressa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observada a anuência dos órgãos competentes de proteção ao patrimônio cultural, quando exigível.
Parágrafo único. A inclusão de mobiliário, tais como cadeiras extras ou equipamentos temporários, somente poderá ocorrer mediante autorização específica, devendo ser respeitado, em qualquer hipótese, o limite máximo de público de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas.
Art. 10. É obrigatória a inserção da régua de logotipos disponibilizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo nas campanhas publicitárias ou em material de divulgação do evento, em mídia impressa, eletrônica ou digital, observadas as normas federais e municipais pertinentes à publicidade institucional e à promoção cultural.
Parágrafo único. O solicitante responderá por quaisquer consequências decorrentes da veiculação de propaganda ou divulgação do evento em locais ou condições em desacordo com a legislação vigente, inclusive quanto à afixação em áreas proibidas ou sem autorização prévia do poder público.
Art. 11. Os eventos deverão iniciar-se pontualmente no horário previamente divulgado em material oficial, sendo admitida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, em caso de problemas técnicos.
Parágrafo único. Entre o término de uma sessão e o início de outra deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, para a adequada organização do espaço e fluxo do público.
Art. 12. A utilização da infraestrutura do auditório do Anfiteatro Municipal, independentemente de ser concedida a título oneroso ou gratuito, pressupõe a ciência prévia e a concordância expressa do solicitante quanto às suas condições, instalações, dimensões do palco, quantidade de cadeiras, camarins e demais elementos estruturais, os quais deverão ser aceitos nas condições apresentadas e conforme critérios estabelecidos em regulamento interno e no Termo de Autorização de Uso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo não disponibilizará sonorização e iluminação para os eventos, as quais ficarão sob responsabilidade e às expensas do solicitante, exceto se for solicitado previamente e houver disponibilidade, conforme Termo de Autorização de Uso.
Art. 13. Os horários destinados à carga, descarga, montagem e desmontagem de cenários, equipamentos de som e iluminação serão definidos em comum acordo entre
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e o solicitante, com vistas ao atendimento das necessidades do evento e ao respeito à jornada dos servidores municipais.
§ 1º A carga e descarga de materiais de cenários e equipamentos de som e luz são de responsabilidade do solicitante.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo não será responsabilizada por danos ou extravio de equipamentos, cenários, vestuário ou quaisquer bens pessoais, sendo de responsabilidade do solicitante garantir a segurança desses itens durante o período de uso do espaço.
Art. 14. Os cenários, equipamentos e demais bens pertencentes ao solicitante deverão ser retirados do Auditório Municipal ao término do evento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O solicitante é responsável pela limpeza e organização do espaço durante e após o evento, devendo devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo designará servidor público para acompanhar todas as etapas relacionadas à utilização do espaço, sendo este responsável pela abertura, fechamento e vistoria do Auditório após a retirada dos bens.
§ 3° O solicitante deverá indicar representante, devidamente identificado e investido de poderes decisórios, para ser o interlocutor junto ao servidor municipal indicado no §2° deste artigo, especialmente para o cumprimento do Termo de Autorização de Uso.
Art. 15. Para ensaios de espetáculos a serem realizados nas dependências do Auditório do Anfiteatro Municipal, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo designará as datas e horários que não interfiram na programação do recinto, podendo ser pactuados entre as partes.
Art. 16. Compete ao solicitante zelar pela ordem e disciplina no Anfiteatro Municipal, impedindo a entrada ou permanência de quaisquer pessoas que apresentem visível estado de embriaguez ou que se comportem de forma inadequada, podendo a qualquer momento requisitar a imediata retirada dessas pessoas do recinto, sob pena de cancelamento imediato do evento.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá ser previamente comunicada por escrito acerca da utilização de quaisquer efeitos especiais durante o evento, tais como fumaça, gelo seco, neve artificial ou outros dispositivos, cabendo à Secretaria a autorização de sua utilização, fundamentada em avaliação de risco potencial ou efetivo à segurança e integridade física das pessoas e do patrimônio público.
Art. 18. O uso do espaço do Anfiteatro Municipal com cobrança de ingressos será autorizado quando se tratar de:
– Eventos promovidos por entidades de caridade, instituições sem fins lucrativos ou de caráter beneficente, devendo os valores arrecadados serem integralmente revertidos para a finalidade social previamente declarada;
– Eventos artísticos, teatrais, musicais, culturais ou educacionais, como palestras, conferências, espetáculos e similares, realizados por produtores independentes, grupos culturais ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, sendo permitida a venda de ingressos com a finalidade de custear a produção e execução do evento.
§1º No caso do inciso II, o responsável deverá apresentar, junto com o requerimento, um plano simplificado contendo a justificativa do evento e a previsão de despesas a serem custeadas com a bilheteria.
§2º É vedada a utilização do Anfiteatro com cobrança de ingressos para fins meramente lucrativos, salvo com autorização expressa no contrato ou Termo de Uso firmado com o município com a finalidade a que se destina o evento.
§3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá exigir relatório simplificado após a realização do evento, informando o público estimado e a utilização dos recursos obtidos.
Art. 19. O uso do Anfiteatro Municipal estará sujeito ao pagamento de taxa de utilização, cujo valor será definido em tabela oficial de utilização do espaço, estabelecida e atualizada pelo Município, considerando critérios como o uso ou não de equipamentos de áudio e vídeo.
§ 1º Estão isentos do pagamento da taxa de utilização:
– Os eventos promovidos diretamente pelo Município;
– Os eventos realizados por instituições de caráter beneficente ou assistencial, desde que comprovada a finalidade e mediante autorização do Município;
– As atividades promovidas por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
§2º O pagamento da taxa deverá ser realizado previamente à assinatura do Termo de Autorização de Uso, como condição para a liberação do espaço.
§3º Os recursos decorrentes da taxa de utilização serão destinados ao custeio da manutenção, conservação e funcionamento do Anfiteatro Municipal.
Art. 20. É proibida a venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Anfiteatro Municipal, em qualquer hipótese.
Art. 21. É proibido fumar nas dependências internas do Anfiteatro.
Art. 22. O descumprimento das disposições deste Decreto ou das cláusulas do Termo de Autorização de Uso implicará na suspensão do direito do solicitante de realizar novas apresentações e agendamentos no Anfiteatro Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 23. Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, conforme legislação aplicável.
Art. 24 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 18 de novembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:3DCC871D