ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 711/2010
Lei nº 711/2010
Altera a receita estimada e a despesa fixada do Município de Itanhandu para o exercício de 2010.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluído do Orçamento geral do Município, para o exercício de 2010, Lei nº 684/2009, a estimativa da receita “Operação de Crédito” no valor de R$1.650.0000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais)classificada na rubrica orçamentária 21190000.
Art. 2º - Fica igualmente excluído do Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2010, Lei nº 684/2009, a previsão das despesas no valor de R$1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais) classificadas nas seguintes rubricas:
02.05.00.18.542.0017.2021.4.4.90.52.00 (Dotação 144) – R$ 400.000,00
02.11.00.26.782..0039.2052.4.4.90.52.00 (Dotação 466) – R$1.250.000,00
1.650.000,00
Art. 3º - O Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2010, que estimou a receita e fixou a despesa no valor de R$ 22.510.000,00, através da Lei nº 684/2009, passa a ser de R$20.860.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de setembro de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:3DDE35BC