ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 17 de Abril de 2019

 

Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social

 

Parceiro: LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, CNPJ sob o nº. 18.267.179/0001-03.

Objeto: Transferência de recursos financeiros para custeio das despesas de manutenção do espaço físico, alimentação e atendimento psicológico dos idosos internados no espaço mantido pela entidade, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social para atendimento integral institucional a Idosos, na modalidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Vigência: 12 ( doze ) meses

Valor Global: R$ 40.800,00 ( quarenta mil e oitocentos reais ) , a ser repassado em 12 ( doze ) parcelas de R$ 3.400,00 ( três mil e quatrocentos ).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0804.2046.33.5043, FICHA 338, FONTE 1.29.

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço e proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).

Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar São José, situado na rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras, é uma entidade sem fins lucrativos que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, há mais de 50 anos.

Gerido pela Sociedade São Vicente de Paulo, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento. Atualmente, o abrigo atende cerca de 40 idosos.

O Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.

Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos e o trabalho dos componentes é totalmente voluntário.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
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