ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 911/2026

MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

DECRETO Nº 911, de 31/03/2026

 

DECRETO Nº 911/2026

 

Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições e com base no Art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 922/2025 e em conformidade com o Art. 176 da Consituição Federal e Lei Federal 4320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, conforme discriminações abaixo, no montante de R$ 803.120,00 (Oitocentos e Três Mil Cento e Vinte Reais )

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

NR

DR

VALOR SUPL

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

 

 

 

06.0181.1103.2.157.000

MANUT. DAS ATIV. COM A GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

98

1500

5.000,00

04.0122.2003.2.062.000

GESTAO DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1611

1749

1.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.0365.3008.2.147.000

MANUT. DAS ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.36.00

164

1500

24.750,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

17.0512.4005.2.129.000

MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DA AGUA

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

246

1500

99.170,00

26.0782.4002.2.104.000

CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

332

1500

85.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1671

1720

150.000,00

20.0605.4004.3.068.000

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

1625

1700

213.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

 

 

 

10.0122.5001.2.007.000

GESTAO DA SAUDE MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

342

1500

50.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

08.0243.9007.2.153.000

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

Diárias - Pessoal Civil

3.3.90.14.00

1693

1501

2.000,00

08.0244.9002.2.124.000

APOIO AS FAMILIAS DO CAD UNICO

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

687

1660

11.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.10

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

04.0122.2003.2.009.000

APOIO A ECONOMIA LOCAL

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

793

1500

4.200,00

23.0333.2022.1.123.000

CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1655

1708

8.000,00

 

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.00

806

1708

150.000,00

 

 

 

Total Órgão PREFEITURA MUNICIPAL

803.120,00

 

 

 

Total dos Créditos................

803.120,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados serão os constantes do quadro abaixo:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - REDUÇÃO

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

NR

DR

VALOR RED

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.10

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

04.0122.2003.2.199.000

GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

784

1500

4.200,00

23.0333.2022.1.123.000

CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

 

 

 

 

 

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.00

806

1708

8.000,00

 

 

 

Total Unidade 10

12.200,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

 

 

 

06.0181.1103.2.157.000

MANUT. DAS ATIV. COM A GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

102

1500

5.000,00

 

 

 

Total Unidade 02

5.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

20.0608.4002.2.006.000

REALIZACOES DE EVENTOS AGROPECUARIOS

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

316

1500

85.000,00

26.0782.4002.2.104.000

CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

332

1500

99.170,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Unidade 04

184.170,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

08.0482.9001.1.105.000

CONSTRUCAO REFORMA E/OU AMPLIAÇAO DE MORADIAS POPULARES

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

745

1708

150.000,00

08.0244.9002.2.124.000

APOIO AS FAMILIAS DO CAD UNICO

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

688

1660

11.000,00

08.0243.9007.2.153.000

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00

720

1501

2.000,00

 

 

 

Total Unidade 09

163.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

12.0361.3001.2.069.000

GESTAO DO ENSINO BASICO

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

127

1500

24.750,00

12.0361.3001.2.177.000

PARTIC. EST. EVEN. NAC. INTERNACIONAL

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

137

1749

1.000,00

 

 

 

Total Unidade 03

25.750,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

 

 

 

10.0301.5002.2.018.000

GESTAO DO ATENDIMENTO APS

 

 

 

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

369

1500

50.000,00

 

 

 

Total Unidade 05

50.000,00

2

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

2.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. URB., OBRAS E VIAÇÃO

 

 

 

 

15.0451.6003.3.045.000

CONSTRUÇAO/ REFORMA DE PAVIMENTO E CALÇAMENTO DE VIAS PUBLICAS

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

482

1720

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

485

1700

213.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Unidade 06

363.000,00

 

 

 

Total das Reduções...............

803.120,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 31/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 31/03/2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3DFD3893