ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos seguintes cargos, integrantes do item b - Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação e organização da Classificação de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo:

 

ANEXO I

 

QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES

b - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE - AAG.11

 

Código ou Símbolo

Denominação

Carga Horária

Lotação Numérica

AAG.11

Médico ESF II

40 (quarenta) horas semanais

16

AAG.11

Técnico de Enfermagem ESF/PACS/EACS

40 (quarenta) horas semanais

17

 

Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de maio de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 26 de abril de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO- CRIAÇÃO DE CARGO – MUNICÍPIO DE CURVELO

CARGO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CUSTO TOTAL

Custo total +1/12 13° Mensal

ENCARGOS

TOTAL COM

08 meses

12 meses

12 meses

N.º

CARGO

R$

 

Abono férias

21,20%

ENCARG S

Desp. 2018

Desp. 2019

Desp. 2020

MÉDICO ESF II

03

14.415,99

43.247,97

48.053,30

10.187,30

58.240,60

465.924,80

730.337,12

763.202,29

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF/PACS/EACS

01

1.081,20

1.081,20

1.201,33

254,68

1.456,02

11.648,13

18.258,44

19.080,07

Total

04

15.497,19

44.329,17

49.254,63

10.441,98

59.696,62

477.572,92

748.595,56

782.282,36

OBS: Previsão de recomposição linear para 2019 e 2020 de 4,5%


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3E031E80