ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/16, DE 08 DE ABRIL 2016. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973/98 MODIFICANDO O REGIME DE CESSÃO PARA DOAÇÃO.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.965/16, DE 08 DE ABRIL 2016.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973/98 MODIFICANDO O REGIME DE CESSÃO PARA DOAÇÃO.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, Sanciono a presente lei:

 

Art. 1° -- O imóvel objeto da Lei nº 1.973/98 passa a ser doação ao invés de cessão.

 

Art.2º - A doação poderá ser revogada caso não atenda os requisitos da Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 – Programa Caminhos do Progresso e Justiça Social.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de abril de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:3E04AAB2