ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 111/2024 - ADITIVO 03

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 026/2024

ADESÃO 002/2024

TERMO ADITIVO Nº

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº139/2024,

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

 

Aos dias treze do mês de abril de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35.598-018, representado por Wellington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa Método Telecomunicações e Comércio Ltda, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 65.295.172/0001-85, sediado(a) na avenida Barão Homem de Melo, 3382, 1º andar, Estoril, em Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Emmerson Ricieri Brito ( sócio diretor), portador(a) da Carteira de Identidade nº M-4.xxx.xx1, expedida pela (o)SSP/MG, e CPF nº 736.xxx.xxx-x1, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 111/2024, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legislações municipais aplicadas, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução ede vigência do CONTRATO Nº 139/2024, cujo objeto consiste Contratação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), com o fornecimento de Discagem Direta a Ramal (DDR) ou similar e Linha Direta Empresarial, nas modalidades Local (L), Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI) e Discagem Direta Gratuita (DDG – 0800), incluindo um sistema informatizado de gerenciamento on-line que permita a visualização e o gerenciamento do consumo de todos os troncos e ramais contratados e pertencentes ao Plano Corporativo, além da cessão, em regime de comodato, de aparelhos telefônicos fixos digitais e Centrais Privadas de Comutação Telefônica (CPCT), instaladas local ou remotamente, com funções do tipo PABX, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, incluindo todo o serviço de manutenção e suporte técnico eventualmente necessário para estes serviços e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme justificativa lançada no processo nº 111/2024, com fulcro na Lei n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do CONTRATO Nº139/2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de maio de 2026 até dia 13 de maio de 2027, nos termos do termo requisitório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

 

Ficam mantidos os valores unitários e global originalmente firmados, sendo R$ 13.165,49 mensais e anual de R$157.985,88.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário, desde que compatíveis com o presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de publicação, observado o prazo legal.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Arcos, 13 de abril de 2026.


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:3E05FC40