ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - DECRETO Nº 199, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil de Cambuí – MG, designa os seus membros e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 90, § 3º, e 96, incisos VII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cambuí:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.941, de 26 de maio de 2025, do Ministério da Saúde, que institui o Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil (CNPMMFI);

 

CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.518, de 04 de dezembro de 2025, que aprova o Plano de Enfrentamento da Mortalidade Materna e Infantil do Estado de Minas Gerais para o biênio 2026-2027;

 

CONSIDERANDO a Resolução SES nº 8.378 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963, de 19 de outubro de 2022, que redefinem a organização dos Comitês de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Manual de Vigilância do Óbito Infantil e Fetal e do Comitê de Prevenção do Óbito Infantil e Fetal do Ministério da Saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil de Cambuí – MG, órgão colegiado de caráter permanente, técnico, educativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de acompanhar, analisar e propor medidas para a redução da mortalidade materna, fetal e infantil no Município.

 

Art. 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes setores e órgãos:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II – 1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;

III – 1 (um) representante da Regulação em Saúde;

IV – 3 (três) representantes da Atenção Primária à Saúde (APS), contemplando a área técnica, equipe de enfermagem e médica;

V – 1 (um) representante do programa de Saúde da Criança;

VI – 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;

VII – 1 (um) representante da Atenção Ambulatorial Especializada;

VIII – 1 (um) representante do Hospital Ana Moreira Salles (HAMS);

IX – 1 (um) representante do programa de Saúde da Mulher.

 

Parágrafo único. Os membros do Comitê, bem como seus respectivos suplentes, serão designados nominalmente por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, de natureza não onerosa, não cabendo qualquer tipo de remuneração ou concessão de vantagens pecuniárias a seus integrantes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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