ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

 

Parágrafo único.Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.

 

Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.

 

Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

 

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.

 

Consumo Mensal - kWh

Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública

0 a 30

1%

31 a 50

2%

51 a 90

4%

91 a 100

5%

101 a 150

7%

151 a 180

8%

181 a 200

9%

201 a 300

10%

301 a 400

11%

401 a 500

12%

501 a 1000

13%

Acima de 1001

15%

 

Parágrafo único.para os lotes não edificados, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente com o percentual de 3% sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária ao Município, lançado no IPTU anual do imóvel.

 

Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.

 

Parágrafo único.O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

 

Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 895, de 30 de dezembro de 2003.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:3E261F9E