ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

 

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.883, de 22 de maio de 2013 e revoga a Lei Municipal nº 1.634, de 21 de setembro de 2007, e dá outras providencias

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.883, de 22 de maio de 2013 passará a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 1º. O Agente Político e o Servidor Público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lambari, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio e estacionamento.

 

Artigo 2º. Fica revogada “in totum” a Lei Municipal nº 1.634, de 21 de setembro de 2007.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 03 de agosto de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrada e publicada em: _____/____/2022__________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3E2691DE