ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.076 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2016 em mais 18% (dezoito por cento).
Artigo 2º. Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no artigo 4º, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 199 de 11/12/2012, ou seja:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – A reserva de contingência nos termos da Lei 4.320/1964;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte/MG, 03 de outubro de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:3E3D9484