ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI Nº 03 / 2025
RESOLUÇÃO LEI Nº 03 / 2025
Altera o Anexo da Resolução nº 06, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, nele colocar as Resoluções e Decreto Legislativos em consonância com a Lei Orgânica Municipal e, também, incluir o Rito de Julgamento de Contas do Prefeito Municipal já apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disposto na Resolução nº 171, de 7 de maio de 2018, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG, por seu Presidente, vereador CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo da Resolução nº 06, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, nele colocar as Resoluções e Decreto Legislativos em consonância com a Lei Orgânica Municipal e, também, incluir o Rito de Julgamento de Contas do Prefeito Municipal já apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disposto na Resolução nº 171, de 7 de maio de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º O Anexo da Resolução nº 06, de 23 de dezembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 125. Projeto de Decreto Legislativo é proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara e que produza efeitos externos.
§ 1º São objeto de Projeto de Decreto Legislativo, que dependerá de deliberação em turno único do Plenário da Câmara Municipal, entre outros:
I - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
II - cassação de mandatos eletivos;
III - autorização para o Prefeito se ausentar do Município ou licenciar-se, por período superior a 15 (quinze) dias;
IV - sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V - concessão de cidadania honorária, honra ao mérito e mérito desportivo, homenagens e horarias;
VI - instituição de prêmios e condecorações;
VII - autorização de obras e serviços;
§ 2º O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário da Câmara em um só turno de votação, será numerado sequencialmente com série renovada anualmente e promulgado pelo Presidente da Câmara e assinado com o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do respectivo projeto.
§ 3º As proposições de homenagens e honrarias não conterão data pré-fixada da entrega, sendo esta acordada entre Câmara e homenageado dentro do ano estabelecido.” (NR)
“Art. 126. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal e de sua competência exclusiva.
§ 1º São objetos de Projeto de Resolução, entre outros:
I - regimento interno e suas alterações, bem como outras matérias a ele correlatas;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
III – concessão de licença a Vereador;
IV - destituição de membros da Mesa Diretora;
V - delegação de atribuições a Membros da Mesa ou a Vereador; e
VI - formação de Comissões Temporárias.
§ 2º A Resolução aprovada pelo Plenário da Câmara em um só turno de votação, será numerada sequencialmente com série renovada anualmente e promulgada pelo Presidente da Câmara e assinada com o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do respectivo projeto.” (NR)
“CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Seção I
Do julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito e já examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (NR)
Subseção I
Das Disposições Preliminares (NR).”
“Art. 148. O processo de julgamento na Câmara Municipal das contas do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizar-se-á em duas fases:
I – na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; e
II – no Plenário da Câmara Municipal.
§ 1º Após o recebimento do parecer prévio, a Câmara Municipal terá até 120 (cento e vinte) dias para julgar as contas e remeter ao Tribunal cópia autenticada da resolução aprovada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ou do Plenário da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
§ 2º A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do processo, apreciará o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, remetendo ao Plenário o Parecer da Comissão e, junto a este, o Projeto de Resolução que disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer prévio.
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 149. Recebido processo do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara, independente da leitura do parecer prévio em Plenário mandará publicar a ementa no Diário Oficial do Município, distribuindo, em meio eletrônico, cópia do parecer prévio aos vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no prazo de 3 (três) dias.” (NR).
“Subseção II
Da análise na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas” (NR)
“Art. 150. Recebido o processo, o Presidente da Comissão, no prazo improrrogável de 3 (três) dias designará um dos vereadores membros da Comissão para função de Relator e notificará o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, para apresentar defesa junto à Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do interessado, devendo nesta ocasião juntar toda a documentação necessária à sua defesa, bem como, se for o caso, apresentar pedido de prova testemunhal que pretende produzir.
§ 1º O número de testemunhas arroladas, cuja qualificação e endereço lhe cabe referir na defesa, não pode ser superior a 7 (sete), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 2º Em caso de solicitação de prova testemunhal, esta será produzida, no que couber, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.” (NR)
“Art. 151. Enquanto tramitar junto à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas o processo ficará disponível na Secretaria-Geral da Câmara Municipal, à disposição dos interessados durante o horário de expediente para as análises e estudos necessários, bem como extração de cópias, às expensas do interessado.” (NR)
“Art. 151-A. Findo o prazo de 15 (quinze) dias de defesa que dispõe o art. 150, sendo apresentada a defesa e havendo pedido de produção de prova testemunhal, o Presidente designará a sessão para oitiva testemunhal.
§ 1º Entre a data de publicação da pauta e da sessão de oitiva testemunhal decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Na sessão de oitiva testemunhal, o Presidente dará a palavra primeiro ao Relator a fim de inquira a testemunha e após ao Prefeito, ou seu Advogado, que por sua vez faça sua inquirição.
§ 3º Realizada a sessão de oitiva testemunhal, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer.” (NR)
“Art. 151-B. Após o prazo de 15 (quinze) dias para defesa que dispõe o art. 150, e esta não sendo apresentada, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer.” (NR)
“Art. 151-C. O Relator terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para emitir o seu parecer.
Parágrafo único. Expirado o prazo sem que tenha sido emitido o parecer, o Presidente da Comissão designará outro membro para que o faça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dando ciência do fato ao Presidente da Câmara para que proceda abertura de processo de possível prática de decoro parlamentar.” (NR)
“Art. 151-D. Findo o prazo para emissão do parecer do Relator, o Presidente da Comissão intimará o Prefeito responsável pelas contas da data sessão em que a Comissão fará a análise do parecer do relator com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data sessão.” (NR)
“Art. 151-E. Na sessão de análise do parecer do Relator, o Presidente da Comissão, depois da leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo Relator, o Presidente da Comissão dará a palavra ao Prefeito responsável pelas contas, ou seu advogado, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para sustentar suas razões, que poderá ser requerida, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar.” (NR)
“Art. 151-F. Após a sustentação oral, se houver, o Relator proferirá o seu voto, seguido pelos demais membros da Comissão, que poderá apenas declarar acompanhar o voto do Relator, dispensando-se neste caso a redação do respectivo voto.” (NR)
Parágrafo único. Se um membro da Comissão discordar, no todo ou em parte, do voto do Relator, deverá proferir seu voto em separado, apresentando-o de forma redigida à Comissão.” (NR)
“Art. 151-G. O Relator ou outro vereador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, ficando a próxima sessão previamente marcada na assentada.” (NR)
“Art. 151-H. Proferidos os votos, o Presidente da Comissão anunciará o resultado da votação, a qual consistirá em Parecer da Comissão, indicando de forma circunstanciada a sessão onde o relator apresentou seu parecer, bem como os votos dos membros da Comissão.
§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente, salvo aquele já proferido por vereador afastado ou substituído.
§ 2º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do Parecer da Comissão para todos os fins legais.” (NR)
“Art. 151-I. Acompanhará o Parecer da Comissão o Projeto de Decreto Legislativo que concluirá por aprovar ou rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo designado para redigi-lo o Relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º O redator do Projeto de Decreto Legislativo terá prazo de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar da sessão de análise do Parecer do Relator, podendo apresentá-lo na própria sessão.
§ 2º Apresentado o Projeto de Decreto Legislativo, o Presidente da Comissão fará publicá-lo no Diário Oficial do Município, e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara para que este inclua na Ordem do Dia, para análise do Plenário da Câmara Municipal.” (NR)
“Subseção III
Da análise no Plenário da Câmara Municipal” (NR)
“Art. 151-J. Recebido o processo da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, o Presidente da Câmara determinará a notificação do Prefeito responsável pelas contas sobre o parecer da Comissão, que irá a deliberação do Plenário mediante Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo objeto de deliberação do Plenário disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” (NR)
“Art. 151-K. O Prefeito responsável pelas contas em julgamento será intimado previamente do dia e horário do julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1º O Prefeito responsável pelas contas em julgamento poderá requerer a produção de prova testemunhal na sessão de julgamento das contas, para isso deverá apresentar o rol das testemunhas ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 5 dias.
§ 2º Apresentado o rol de testemunhas pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, o Presidente da Câmara dará ciência do rol aos demais vereadores por meio eletrônico.
§ 3º O número de testemunhas arroladas, cuja qualificação e endereço cabe ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento indicar, não pode ser superior a 7 (sete), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 4º Em caso de solicitação de prova testemunhal, esta será produzida, no que couber, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.” (NR)
“Art. 151-L. O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal ou, a critério do Presidente da Câmara, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.
Parágrafo único. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, o Presidente da Câmara reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas.” (NR)
“Art. 151-M. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das contas poderá o Prefeito responsável pelas contas em julgamento apresentar sustentação oral, por ele próprio ou mediante procurador (advogado) constituído nos autos, pelo tempo máximo e improrrogável de 15 (quinze) minutos.” (NR)
“Art. 151-N. Aberta a sessão de julgamento, o Presidente da Câmara solicitará, respectivamente:
I - ao Primeiro Secretário da Mesa que faça a leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
II – após, ao Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas que faça a leitura do Parecer da Comissão e do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.” (NR)
“Art. 151-O. Após as leituras previstas nos incisos I e II do art. 151-N, serão ouvidas as testemunhas previamente arroladas, que poderão ser inquiridas pelos Vereadores presentes à Sessão e por último pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, ou seu advogado.” (NR)
“Art. 151-P. Realizadas as leituras e ouvidas as testemunhas, o Presidente da Câmara facultará ao responsável pelas contas ou seu procurador, se estiver presente na Sessão, o uso da palavra nos termos do art. 151-M.” (NR)
“Art. 151-Q. Haja ou não apresentação de defesa, que trata o art. 151-P, o Presidente da Câmara facultará aos vereadores presentes na Sessão o uso da palavra para manifestação pelo tempo máximo e improrrogável de 5 (cinco) minutos para cada vereador.” (NR)
“Art. 151-R. Encerrados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento ou seu procurador o tempo de 10 (dez) minutos para manifestação final.” (NR)
“Art. 151-S. Encerrados os pronunciamentos, o Presidente da Câmara colocará em votação o Projeto de Decreto Legislativo sobre a aprovação ou rejeição das contas.” (NR)
“Art. 151-T. O Voto será aberto e nominal, onde cada vereador expressará em voz alta se aprova ou rejeita as contas em julgamento.” (NR)
“Art. 151-U. Encerrada a votação, o Presidente da Câmara proclamará o resultado da votação, declarando aprovadas ou rejeitadas as contas em julgamento.” (NR)
“Art. 151-V. Da Sessão de Julgamento será lavrada uma ata que deverá ser acompanhada da listagem assinada pelos Vereadores presentes à Sessão.
Parágrafo único. A ata deverá ser publicada integralmente no Diário Oficial do Município.” (NR)
“Subseção IV
Das disposições gerais” (NR)
“Art. 151-W. O Diário Oficial do Município é o instituído pela Lei Municipal nº 1.074, de 14 de fevereiro de 2012, o qual é publicado no Diário Eletrônico veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
“Art. 151-X. As alterações de publicação, incluídas as relativas à notificação ou intimação, importam em devolver o prazo ao responsável ou interessado.” (NR)
“Art. 151-Y. A notificação é o ato pelo qual é chamado o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, a defender-se em procedimento de julgamento de contas na Câmara Municipal, garantindo- lhe o contraditório e a ampla defesa que dispõe o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal.
§ 1º. A notificação será diretamente ao notificado, realizada pelo correio e comprovada mediante juntada aos autos do aviso de recebimento entregue no domicílio ou residência do destinatário, contendo a assinatura e documento de identidade.
§ 2º Em caso de o carteiro houver procurado o notificado em seu domicílio ou residência sem o encontrar, ou em caso de recusa de recebimento ou de assinatura do recibo, ou se o aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, o Presidente da Comissão de Finanças mandará publicar o Edital de Notificação no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca.
§ 3º O edital de notificação será afixado no mural de entrada da sede da Câmara Municipal, publicado uma só vez no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca, e deverá conter, a indicação do número do Processo de Julgamento das Contas na Câmara, o número dos autos no Tribunal de Contas de Minas Gerais que emitiu o Parecer Prévio, a sua Ementa, o nome do Prefeito responsável à época e sua qualificação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa e o endereço da sede da Câmara.
§ 4º O notificado que não atender à notificação determinada pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas será considerado revel para todos os efeitos previstos na legislação processual civil.” (NR)
“Art. 151-Z. A intimação é ato pelo qual se dá ciência ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento, e/ou seus procuradores, dos atos e dos termos do processo de julgamento de suas contas na Câmara Municipal.
Parágrafo único. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comprovadas mediante juntada aos autos da correspondente certidão firmada pelo Secretário-Geral da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 151-AA. O Secretário-Geral da Câmara Municipal deverá certificar nos autos se houve, ou não, manifestação do notificado e dos intimados.” (NR)
“Art. 151-AB. Os prazos previstos neste Capítulo serão contínuos, não se interrompendo nem se suspendendo nos finais de semana e feriados e serão computados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e dar-se-á com:
I – a juntada aos autos do Aviso de Recebimento da notificação efetivadas pelo correio;
II – a publicação de edital no Diário Oficial do Município e no Jornal com sede e circulação na Comarca, observado o que dispõe o §§ 2º e 3º do art. 31; ou
III – a publicação da intimação no Diário Oficial do Município.
§ 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a notificação ou a publicação do edital ou intimação.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o seu término coincidir com final de semana, feriado, ou dia em que a Câmara Municipal não esteja em funcionamento regular ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 171, de 07 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 5 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vice-Presidente
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Primeiro Secretário
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
Segundo Secretário
TABELA DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE CONTAS
(Com indicação expressa do dispositivo legal)
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Ato / Etapa Processual |
Prazo |
Fundamento (Artigo) |
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Encaminhar processo recebido do TCE à Comissão |
3 dias |
Art. 149 |
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Comissão deve concluir a análise e devolver ao Plenário |
60 dias (improrrogáveis) |
Art. 148, §2º |
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Julgamento final das contas pela Câmara |
120 dias |
Art. 148, §1º |
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Presidente da Comissão designa relator |
3 dias |
Art. 150 |
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Prazo para defesa do Prefeito perante a Comissão |
15 dias |
Art. 150 |
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Intervalo mínimo entre publicação da pauta e sessão de oitiva |
5 dias |
Art. 151-A, §1º |
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Prazo improrrogável para o Relator emitir parecer |
5 dias |
Art. 151-C |
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Prazo para substituto emitir parecer se o relator não apresentar |
48 horas |
Art. 151-C, parágrafo único |
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Intimação do Prefeito sobre sessão de análise do parecer |
5 dias de antecedência |
Art. 151-D |
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Sustentação oral do Prefeito na Comissão |
15 minutos |
Art. 151-E |
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Pedido de vista na Comissão |
5 dias |
Art. 151-G |
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Prazo para redator elaborar o Projeto de Decreto Legislativo |
2 dias |
Art. 151-I, §1º |
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Intimação prévia do Prefeito para julgamento das contas no Plenário |
10 dias |
Art. 151-K |
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Apresentação do rol de testemunhas pelo Prefeito |
5 dias antes da sessão |
Art. 151-K, §1º |
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Sustentação oral no Plenário |
15 minutos |
Art. 151-M |
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Manifestação dos vereadores antes da votação |
5 minutos (cada) |
Art. 151-Q |
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Fala final do Prefeito antes da votação |
10 minutos |
Art. 151-R |
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Prazos processuais — início da contagem (prazo geral) |
1º dia útil após a notificação/intimação/publicação |
Art. 151-AB, §1º |
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Prorrogação automática quando o prazo cair em fim de semana/feriado |
Até o próximo dia útil |
Art. 151-AB, §2º |
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Prazo para AR retornar antes da conversão em edital |
15 dias |
Art. 151-Y, §2º |
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Defesa do Prefeito após notificação por edital |
15 dias |
Art. 151-Y, §3º |
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Texto da Resolução nº 171/2018 |
Texto promulgado da Resolução nº 6/2024 |
Texto proposto para Resolução nº 6/2024 |
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CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
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CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
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Seção I Do Julgamento das Contas de Exercício
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Seção I Do julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito e já examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (NR)
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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Subseção I Das Disposições Preliminares
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Art. 1ºEsta Resolução normatiza o procedimento do julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Art. 2ºO processo de julgamento na Câmara Municipal das contas do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizar-se-á em duas fases: I – na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; e II – no Plenário da Câmara Municipal. § 1º Após o recebimento do parecer prévio, a Câmara Municipal terá até 120 (cento e vinte) dias para julgar as contas e remeter ao Tribunal cópia autenticada da resolução aprovada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ou do Plenário da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação. § 2º A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do processo, apreciará o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, remetendo ao Plenário o Parecer da Comissão e, junto a este, o Projeto de Resolução que disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer prévio. § 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Art. 148. Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências: I– determinará a publicação do Parecer Prévio no Diário Oficial do Município; II – encaminhará o processo à Comissão competente, onde permanecerá por 30 (trinta) dias, à disposição de qualquer cidadão, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.
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Art. 148. O processo de julgamento na Câmara Municipal das contas do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, realizar-se-á em duas fases: I – na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; e II – no Plenário da Câmara Municipal. § 1º Após o recebimento do parecer prévio, a Câmara Municipal terá até 120 (cento e vinte) dias para julgar as contas e remeter ao Tribunal cópia autenticada da resolução aprovada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ou do Plenário da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação. § 2º A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do processo, apreciará o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, remetendo ao Plenário o Parecer da Comissão e, junto a este, o Projeto de Resolução que disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer prévio. § 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Art. 3ºRecebido processo do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara, independente da leitura do parecer prévio em Plenário mandará publicar a ementa no Diário Oficial do Município, distribuindo, em meio eletrônico, cópia do parecer prévio aos vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no prazo de 3 (três) dias.
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Art. 149. Cabe a Comissão competente, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de quinze dias apresenta defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas e diligências que julgar necessárias. § 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a 05 (cinco) dias a contar do recebimento da defesa, cabendo ao interessado a sua condução. § 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissão competente poderá requerer diligências.
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Art. 149. Recebido processo do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara, independente da leitura do parecer prévio em Plenário mandará publicar a ementa no Diário Oficial do Município, distribuindo, em meio eletrônico, cópia do parecer prévio aos vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no prazo de 3 (três) dias.
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CAPÍTULO II DA ANÁLISE NA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Subseção II Da análise na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
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Art. 4ºRecebido o processo, o Presidente da Comissão, no prazo improrrogável de 3 (três) dias designará um dos vereadores membros da Comissão para função de Relator e notificará o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, para apresentar defesa junto à Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do interessado, devendo nesta ocasião juntar toda a documentação necessária à sua defesa, bem como, se for o caso, apresentar pedido de prova testemunhal que pretende produzir. § 1º O número de testemunhas arroladas, cuja qualificação e endereço lhe cabe referir na defesa, não pode ser superior a 7 (sete), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 2º Em caso de solicitação de prova testemunhal, esta será produzida, no que couber, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Art. 150. Terminado os atos a que se refere este capítulo, a Comissão emitirá parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas. § 2º Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas. § 3º Se o projeto de Decreto Legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado: I - considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final; II - considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado. § 4º Se o projeto de Decreto Legislativo não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado: I- considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores; II - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da nova redação final.
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Art. 150. Recebido o processo, o Presidente da Comissão, no prazo improrrogável de 3 (três) dias designará um dos vereadores membros da Comissão para função de Relator e notificará o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, para apresentar defesa junto à Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do interessado, devendo nesta ocasião juntar toda a documentação necessária à sua defesa, bem como, se for o caso, apresentar pedido de prova testemunhal que pretende produzir. § 1º O número de testemunhas arroladas, cuja qualificação e endereço lhe cabe referir na defesa, não pode ser superior a 7 (sete), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 2º Em caso de solicitação de prova testemunhal, esta será produzida, no que couber, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Art. 5ºEnquanto tramitar junto à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas o processo ficará disponível na Secretaria-Geral da Câmara Municipal, à disposição dos interessados durante o horário de expediente para as análises e estudos necessários, bem como extração de cópias, às expensas do interessado.
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Art. 151. Concluída a fase estabelecida no art. 150, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de 15 (quinze) minutos. Parágrafo único. O interessado poderá, independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente a sua defesa.
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Art. 151.Enquanto tramitar junto à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas o processo ficará disponível na Secretaria-Geral da Câmara Municipal, à disposição dos interessados durante o horário de expediente para as análises e estudos necessários, bem como extração de cópias, às expensas do interessado.
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Art. 6ºFindo o prazo que dispõe o art. 5º, sendo apresentada a defesa e havendo pedido de produção de prova testemunhal, o Presidente designará a sessão para oitiva testemunhal. § 1º Entre a data de publicação da pauta e da sessão de oitiva testemunhal decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias. § 2º Na sessão de oitiva testemunhal, o Presidente dará a palavra primeiro ao Relator a fim de inquira a testemunha e após ao Prefeito, ou seu Advogado, que por sua vez faça sua inquirição. § 3º Realizada a sessão de oitiva testemunhal, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer. |
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Art. 151-A.Findo o prazo de 15 (quinze) dias de defesa que dispõe o art. 150, sendo apresentada a defesa e havendo pedido de produção de prova testemunhal, o Presidente designará a sessão para oitiva testemunhal. § 1º Entre a data de publicação da pauta e da sessão de oitiva testemunhal decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias. § 2º Na sessão de oitiva testemunhal, o Presidente dará a palavra primeiro ao Relator a fim de inquira a testemunha e após ao Prefeito, ou seu Advogado, que por sua vez faça sua inquirição. § 3º Realizada a sessão de oitiva testemunhal, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer. |
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Art. 7ºApós o prazo que dispõe o art. 5º, e esta não sendo apresentada, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer.
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Art. 151-B.Após o prazo de 15 (quinze) dias para defesa que dispõe o art. 150, e esta não sendo apresentada, o Presidente da Comissão remeterá imediatamente o processo para o Relator da Comissão exarar seu parecer.
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Art. 8ºO Relator terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para emitir o seu parecer.
Parágrafo único. Expirado o prazo sem que tenha sido emitido o parecer, o Presidente da Comissão designará outro membro para que o faça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dando ciência do fato ao Presidente da Câmara para que proceda abertura de processo de possível prática de decoro parlamentar.
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Art. 151-C. O Relator terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para emitir o seu parecer.
Parágrafo único. Expirado o prazo sem que tenha sido emitido o parecer, o Presidente da Comissão designará outro membro para que o faça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dando ciência do fato ao Presidente da Câmara para que proceda abertura de processo de possível prática de decoro parlamentar.
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Art. 9º.Findo o prazo para emissão do parecer do Relator, o Presidente da Comissão intimará o Prefeito responsável pelas contas da data sessão em que a Comissão fará a análise do parecer do relator com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data sessão.
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Art. 151-D.Findo o prazo para emissão do parecer do Relator, o Presidente da Comissão intimará o Prefeito responsável pelas contas da data sessão em que a Comissão fará a análise do parecer do relator com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data sessão.
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Art. 10.Na sessão de análise do parecer do Relator, o Presidente da Comissão, depois da leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo Relator, o Presidente da Comissão dará a palavra ao Prefeito responsável pelas contas, ou seu advogado, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para sustentar suas razões, que poderá ser requerida, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar.
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Art. 151-E.Na sessão de análise do parecer do Relator, o Presidente da Comissão, depois da leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo Relator, o Presidente da Comissão dará a palavra ao Prefeito responsável pelas contas, ou seu advogado, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para sustentar suas razões, que poderá ser requerida, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar.
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Art. 11.Após a sustentação oral, se houver, o Relator proferirá o seu voto, seguido pelos demais membros da Comissão, que poderá apenas declarar acompanhar o voto do Relator, dispensando-se neste caso a redação do respectivo voto. Parágrafo único. Se um membro da Comissão discordar, no todo ou em parte, do voto do Relator, deverá proferir seu voto em separado, apresentando-o de forma redigida à Comissão. |
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Art. 151-F.Após a sustentação oral, se houver, o Relator proferirá o seu voto, seguido pelos demais membros da Comissão, que poderá apenas declarar acompanhar o voto do Relator, dispensando-se neste caso a redação do respectivo voto. Parágrafo único. Se um membro da Comissão discordar, no todo ou em parte, do voto do Relator, deverá proferir seu voto em separado, apresentando-o de forma redigida à Comissão.
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Art. 12.O Relator ou outro vereador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, ficando a próxima sessão previamente marcada na assentada.
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Art. 151-G.O Relator ou outro vereador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, ficando a próxima sessão previamente marcada na assentada.
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Art. 13.Proferidos os votos, o Presidente da Comissão anunciará o resultado da votação, a qual consistirá em Parecer da Comissão, indicando de forma circunstanciada a sessão onde o relator apresentou seu parecer, bem como os votos dos membros da Comissão. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente, salvo aquele já proferido por vereador afastado ou substituído. § 2º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do Parecer da Comissão para todos os fins legais.
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Art. 151-H.Proferidos os votos, o Presidente da Comissão anunciará o resultado da votação, a qual consistirá em Parecer da Comissão, indicando de forma circunstanciada a sessão onde o relator apresentou seu parecer, bem como os votos dos membros da Comissão. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente, salvo aquele já proferido por vereador afastado ou substituído. § 2º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do Parecer da Comissão para todos os fins legais.
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Art. 14.Acompanhará o Parecer da Comissão o Projeto de Resolução que concluirá por aprovar ou rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo designado para redigi-lo o Relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O redator do Projeto de Resolução terá prazo de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar da sessão de análise do Parecer do Relator, podendo apresentá-lo na própria sessão. § 2º Apresentado o Projeto de Resolução, o Presidente da Comissão fará publicá-lo no Diário Oficial do Município, encaminhando o processo ao Presidente da Câmara para que este inclua na Ordem do Dia, para análise do Plenário da Câmara.
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Art. 151-I.Acompanhará o Parecer da Comissão o Projeto de Decreto Legislativo que concluirá por aprovar ou rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo designado para redigi-lo o Relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O redator do Projeto de Decreto Legislativo terá prazo de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar da sessão de análise do Parecer do Relator, podendo apresentá-lo na própria sessão. § 2º Apresentado o Projeto de Decreto Legislativo, o Presidente da Comissão fará publicá-lo no Diário Oficial do Município, e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara para que este inclua na Ordem do Dia, para análise do Plenário da Câmara Municipal.
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CAPÍTULO III DA ANÁLISE NO PLENÁRIO
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Subseção III Da análise no Plenário da Câmara Municipal
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Art. 15.Recebido o processo da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, o Presidente da Câmara determinará a intimação do Prefeito responsável pelas contas sobre o parecer da Comissão, que irá a deliberação do Plenário mediante Projeto de Resolução. Parágrafo único. O Projeto de Resolução objeto de deliberação do Plenário disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Art. 151-J.Recebido o processo da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, o Presidente da Câmara determinará a notificação do Prefeito responsável pelas contas sobre o parecer da Comissão, que irá a deliberação do Plenário mediante Projeto de Decreto Legislativo. Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo objeto de deliberação do Plenário disporá sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Art. 16.O Prefeito responsável pelas contas em julgamento será intimado previamente do dia e horário do julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § 1º O Prefeito responsável pelas contas em julgamento poderá requerer a produção de prova testemunhal na sessão de julgamento das contas, para isso deverá apresentar o rol das testemunhas ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 5 dias. § 2º Apresentado o rol de testemunhas pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, o Presidente da Câmara dará ciência do rol aos demais vereadores por meio eletrônico.
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Art. 151-K.O Prefeito responsável pelas contas em julgamento será intimado previamente do dia e horário do julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § 1º O Prefeito responsável pelas contas em julgamento poderá requerer a produção de prova testemunhal na sessão de julgamento das contas, para isso deverá apresentar o rol das testemunhas ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 5 dias. § 2º Apresentado o rol de testemunhas pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, o Presidente da Câmara dará ciência do rol aos demais vereadores por meio eletrônico. § 3º O número de testemunhas arroladas, cuja qualificação e endereço cabe ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento indicar, não pode ser superior a 7 (sete), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 4º Em caso de solicitação de prova testemunhal, esta será produzida, no que couber, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Art. 17.O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal ou, a critério do Presidente da Câmara, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade. Parágrafo único. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, o Presidente da Câmara reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas.
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Art. 151-L.O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal ou, a critério do Presidente da Câmara, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade. Parágrafo único. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, o Presidente da Câmara reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas.
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Art. 18.Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das contas, poderá o Prefeito responsável pelas contas em julgamento apresentar defesa oral, ou mediante procurador (advogado) constituído nos autos, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
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Art. 151-M.Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das contas poderá o Prefeito responsável pelas contas em julgamento apresentar sustentação oral, por ele próprio ou mediante procurador (advogado) constituído nos autos, pelo tempo máximo e improrrogável de 15 (quinze) minutos.
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Art. 19.Aberta a sessão de julgamento, o Presidente da Câmara solicitará, respectivamente: I - ao Primeiro Secretário da Mesa que faça a leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. II – após, ao Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas que faça a leitura do Parecer da Comissão e o respectivo Projeto de Resolução.
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Art. 151-N.Aberta a sessão de julgamento, o Presidente da Câmara solicitará, respectivamente: I - ao Primeiro Secretário da Mesa que faça a leitura integral do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. II – após, ao Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas que faça a leitura do Parecer da Comissão e do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
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Art. 20.Após, serão ouvidas as testemunhas previamente arroladas, que poderão ser inquiridas pelos Vereadores presentes à Sessão e por último pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, ou seu advogado.
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Art. 151-O.Após as leituras previstas nos incisos I e II do art. 151-N, serão ouvidas as testemunhas previamente arroladas, que poderão ser inquiridas pelos Vereadores presentes à Sessão e por último pelo Prefeito responsável pelas contas em julgamento, ou seu advogado.
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Art. 21.Realizada as leituras e ouvidas as testemunhas, o Presidente da Câmara facultará ao responsável pelas contas ou seu procurador, se estiver presente na Sessão, o uso da palavra nos termos do art. 19.
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Art. 151-P.Realizadas as leituras e ouvidas as testemunhas, o Presidente da Câmara facultará ao responsável pelas contas ou seu procurador, se estiver presente na Sessão, o uso da palavra nos termos do art. 151-M.
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Art. 22.Com apresentação da defesa ou não, que trata o art. 22, o Presidente da Câmara facultará aos vereadores presentes na Sessão o uso da palavra para manifestação pelo tempo máximo e improrrogável de 5 (cinco) minutos para cada vereador.
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Art. 151-Q.Haja ou não apresentação de defesa, que trata o art. 151-P, o Presidente da Câmara facultará aos vereadores presentes na Sessão o uso da palavra para manifestação pelo tempo máximo e improrrogável de 5 (cinco) minutos para cada vereador.
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Art. 23.Encerrados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento ou seu procurador o tempo de 10 (dez) minutos para manifestação final.
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Art. 151-R.Encerrados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento ou seu procurador o tempo de 10 (dez) minutos para manifestação final.
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Art. 24.Encerrados os pronunciamentos o Presidente da Câmara colocará em votação o Projeto de Resolução sobre a aprovação ou rejeição das contas.
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Art. 151-S.Encerrados os pronunciamentos, o Presidente da Câmara colocará em votação o Projeto de Decreto Legislativo sobre a aprovação ou rejeição das contas.
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Art. 25.O Voto será aberto e nominal, onde cada vereador expressará em voz alta se aprova ou rejeita as contas em julgamento. |
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Art. 151-T.O Voto será aberto e nominal, onde cada vereador expressará em voz alta se aprova ou rejeita as contas em julgamento. |
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Art. 26.Encerrada a votação, o Presidente da Câmara proclamará o resultado da votação, declarando aprovadas ou rejeitadas as contas em julgamento.
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Art. 151-U.Encerrada a votação, o Presidente da Câmara proclamará o resultado da votação, declarando aprovadas ou rejeitadas as contas em julgamento.
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Art. 27.Da Sessão de Julgamento será lavrada uma ata que deverá ser acompanhada da listagem assinada pelos Vereadores presentes à Sessão. Parágrafo único. A ata deverá ser publicada integralmente no Diário Oficial do Município.
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Art. 151-V.Da Sessão de Julgamento será lavrada uma ata que deverá ser acompanhada da listagem assinada pelos Vereadores presentes à Sessão. Parágrafo único. A ata deverá ser publicada integralmente no Diário Oficial do Município. |
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CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Subseção IV Das disposições gerais |
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Art. 28.O Diário Oficial do Município é o instituído pela Lei Municipal nº 1.074, de 14 de fevereiro de 2012, o qual é publicado no Diário Eletrônico veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
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Art. 151-W.O Diário Oficial do Município é o instituído pela Lei Municipal nº 1.074, de 14 de fevereiro de 2012, o qual é publicado no Diário Eletrônico veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
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Art. 29.As alterações de publicação, incluídas as relativas à notificação ou intimação, importam em devolver o prazo ao responsável ou interessado.
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Art. 151-X.As alterações de publicação, incluídas as relativas à notificação ou intimação, importam em devolver o prazo ao responsável ou interessado.
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Art. 30.A notificação é o ato pelo qual é chamado o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, a defender-se em procedimento de julgamento de contas na Câmara Municipal, garantindo- lhe o contraditório e a ampla defesa que dispõe o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal. § 1º. A notificação será diretamente ao notificando, realizada pelo correio e comprovada mediante juntada aos autos do aviso de recebimento entregue no domicílio ou residência do destinatário, contendo a assinatura e documento de identidade.
§ 2º Em caso de o carteiro houver procurado o notificando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, ou em caso de recusa de recebimento ou de assinatura do recibo, ou se o aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, o Presidente da Comissão de Finanças mandará publicar o Edital de Notificação no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca.
§ 3º O edital de notificação será afixado no mural de entrada da sede da Câmara Municipal, publicado uma só vez no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca, e deverá conter, a indicação o nº do Processo de Julgamento das Contas na Câmara, o nº do autos no Tribunal de Contas de Minas Gerais que emitiu o Parecer Prévio, a sua Ementa, o nome do Prefeito responsável à época e sua qualificação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa e o endereço da sede da Câmara.
§ 4º O notificando que não atender à notificação determinada pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas será considerado revel para todos os efeitos previstos na legislação processual civil.
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Art. 151-Y.A notificação é o ato pelo qual é chamado o Prefeito responsável pelas contas em julgamento, a defender-se em procedimento de julgamento de contas na Câmara Municipal, garantindo- lhe o contraditório e a ampla defesa que dispõe o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal. § 1º. A notificação será diretamente ao notificado, realizada pelo correio e comprovada mediante juntada aos autos do aviso de recebimento entregue no domicílio ou residência do destinatário, contendo a assinatura e documento de identidade. § 2º Em caso de o carteiro houver procurado o notificado em seu domicílio ou residência sem o encontrar, ou em caso de recusa de recebimento ou de assinatura do recibo, ou se o aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, o Presidente da Comissão de Finanças mandará publicar o Edital de Notificação no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca. § 3º O edital de notificação será afixado no mural de entrada da sede da Câmara Municipal, publicado uma só vez no Diário Oficial do Município e em Jornal com sede e circulação na Comarca, e deverá conter, a indicação do número do Processo de Julgamento das Contas na Câmara, o número dos autos no Tribunal de Contas de Minas Gerais que emitiu o Parecer Prévio, a sua Ementa, o nome do Prefeito responsável à época e sua qualificação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa e o endereço da sede da Câmara. § 4º O notificado que não atender à notificação determinada pelo Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas será considerado revel para todos os efeitos previstos na legislação processual civil.
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Art. 31.A intimação é ato pelo qual se dá ciência ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento, e/ou seus procuradores, dos atos e dos termos do processo de julgamento de suas contas na Câmara Municipal. Parágrafo único. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comprovadas mediante juntada aos autos da correspondente certidão firmada pelo Secretário-Geral da Câmara Municipal. |
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Art. 151-Z.A intimação é ato pelo qual se dá ciência ao Prefeito responsável pelas contas em julgamento, e/ou seus procuradores, dos atos e dos termos do processo de julgamento de suas contas na Câmara Municipal. Parágrafo único. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comprovadas mediante juntada aos autos da correspondente certidão firmada pelo Secretário-Geral da Câmara Municipal. |
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Art. 32.O Secretário-Geral da Câmara Municipal deverá certificar nos autos se houve, ou não, manifestação do notificado e intimados.
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Art. 151-AA.O Secretário-Geral da Câmara Municipal deverá certificar nos autos se houve, ou não, manifestação do notificado e dos intimados.
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Art. 33.Os prazos que trata esta resolução serão contínuos, não se interrompendo nem se suspendendo nos finais de semana e feriados e serão computados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e dar-se-á com: – a juntada aos autos do Aviso de Recebimento da notificação efetivadas pelo correio; – a publicação de edital no Diário Oficial do Município e no Jornal com sede e circulação na Comarca, observado o que dispõe o §§ 2º e 3º do art. 31; – a publicação da intimação no Diário Oficial do Município. § 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a notificação. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o seu término coincidir com final de semana, feriado, ou dia em que a Câmara Municipal não esteja em funcionamento regular ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.
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Art. 151-AB.Os prazos previstos neste Capítulo serão contínuos, não se interrompendo nem se suspendendo nos finais de semana e feriados e serão computados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e dar-se-á com: I – a juntada aos autos do Aviso de Recebimento da notificação efetivadas pelo correio; II – a publicação de edital no Diário Oficial do Município e no Jornal com sede e circulação na Comarca, observado o que dispõe o §§ 2º e 3º do art. 31; ou III – a publicação da intimação no Diário Oficial do Município. § 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a notificação ou a publicação do edital ou intimação. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o seu término coincidir com final de semana, feriado, ou dia em que a Câmara Municipal não esteja em funcionamento regular ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal. |
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:3E3F1215