ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 040/09

034ª Sessão Ordinária – 25.06.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário “Ad-Hoc”: Alaôr Leite de Almeida. 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE      HORÁRIO: 19h29

I - Leitura e Discussão da Ata

     Não houve.

II – Leitura da Correspondência e Comunicações 

- Ministério de Estado das Comunicações – Ministro Hélio Costa, o Presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, o Diretor dos Correios em Minas Gerais - Fernando Miranda e o Prefeito Municipal de São José de Safira - MG, convidam para inauguração da Agência dos Correios com Banco Postal, a partir de 29.06.2009.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA     HORÁRIO: 19h32

Discussão e Votação de Projetos

 

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Proj. Lei nº. 045/09 – Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos e dá outras providências – Aut. Executiva - PRAZO VENCE EM 04.08.09. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 047/09 – Autoriza o Município de Barbacena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências – Aut. Executiva - PRAZO VENCE EM 10.08.09.

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista solicitou que fosse lido este projeto de autoria do Executivo, para conhecimento do seu conteúdo central, pelo menos do valor do crédito a ser contraído junto ao BNDS para conhecimento dos componentes desta Casa.

O Sr. Presidente recomendou ao secretário que fizesse a leitura do conteúdo do projeto.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto de Lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

O vereador Amarílio Augusto de Andrade solicitou que o projeto fosse colocado em discussão, em redação final. O Sr. Presidente, em virtude das providências que estão sendo ultimadas pela Secretaria da Casa, sobrecarregada  de serviços, para a reunião solene do próximo dia 27 deste mês, em comemoração aos quarenta anos da ECT, indeferiu a presente solicitação, mas estimando que na próxima Sessão Ordinária o projeto poderá estar em condições de ser colocado em redação final.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI

Proj. Lei nº. 023/09 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2010 e dá outras providências – Aut. Executiva. VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.

 Proj. Lei nº. 039/09 – Altera dispositivos da lei nº. 3241, de 04 de dezembro de 1995, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências – Aut. Ver. João Batista Rosa. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 035/09 – Reconhece como de utilidade pública o Núcleo Comunitário Nossa Senhora Auxiliadora – Bairro dos Funcionários – Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 031/09 – Denomina Rodovia José Rodrigues de Oliveira – Aut. Executiva. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Proj. Lei nº. 044/09 – Denomina Praça Victor Giordano Ferreira Machado – Aut. Executiva. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO

Proj. Resolução nº. 004/09 – Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. José Jorge Emídio.

*Votar emenda de fls. 06 de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista. - RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DA PROPOSIÇÃO.

Proj. Resolução nº. 005/09 – Determina a Leitura de versículo Bíblico e dá outras providências – Aut. Ver. Johnson Marçal.

VISTA CONCEDIDA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.

Proj. Resolução nº. 007/09 – Institui e regulamenta regras para concessão de utilidade pública a entidade, associações, ONGs, Oscips e afins pela Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

O vereador Carlos Roberto Batista, autor do projeto, inicalmente comentou que algumas emendas apresentadas pelo vereador João Batista Rosa não puderam agregar e somar com este projeto devido já haver passado em primeira votação e a forma com que suas emendas foram apresentadas.

O vereador Amarílio Augusto de Andrade solicitou ao Sr. Presidente convidar o Sr. Alessandro Bertolin, ex-candidato nas últimas eleições para Prefeito Municipal de Barbacena, para fazer parte da Mesa dos Trabalhos; no que foi prontamente deferido pelo Sr. Presidente que solicitou ao vereador Eduardo Sad conduzi-lo à referida Mesa. 

Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade disse ir à Tribuna apenas para fazer um registro, pois recebeu incumbência dos ilustres colegas que compõem a Comissão de Constituição nomeada pelo Sr. Presidente, de ter uma conversa com o ilustre vereador Batista e com o ilustre vereador Alaôr. E, realmente, qual foi sua surpresa ao se sentar com os referidos Edis, eles aquiesceram às considerações e colocações que foram feitas e propuseram, particularmente o vereador Alaôr, retirando em quase a sua totalidade as emendas. O mesmo fez o vereador João Batista. O outro assunto abordado, de forma enfática pelo vereador Kikito, foi sobre a questão da Segurança Pública. Referiu-se à Comissão de Segurança Pública desta Casa, composta pelo vereador Eduardo José Lima Sad, como Presidente e membros efetivos o vereador Johnson Oliveira Marçal, vereador Flávio Barbosa da Silva e como suplentes os vereadores José Jorge Emídio e Carlos Roberto Batista. Sugeriu que essa Comissão pudesse marcar uma reunião e comparecesse à Guarda Municipal a fim de contatar o Comandante para levar informação sobre o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania que é o PRONASC que está disponibilizando verba para as Guardas Municipais de diversos Municípios; e em Minas Gerais vários Municípios já receberam essa verba, como exemplo, Montes Claros, que recebeu cento e sessenta e cinco mil reais no ano passado para equipar a Guarda com veículos e fardamento para o seu efetivo.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto de Resolução foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI

Proj. Lei nº. 038/09 – Dispõe sobre a regularização de imóvel edificado sem observância do recuo exigido no art. 54 da Lei Municipal nº. 801, de 1962 – Aut. Executiva. VISTA AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.

Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executiva. - VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.

Proj. Lei nº. 030/09 – Denomina Avenida Prefeito Vicente Araújo – Aut. Executiva.  APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

EM BLOCO: 23.06.09 – APROVADAS POR UNANIMIDADE. 

O  vereador Alaôr Leite de Almeida enfatizou sobre o problema do acúmulo de água na rua da lateral esquerda do Santuário Nossa Senhora da Piedade decorrente das contínuas chuvas e ratificou, ser obra da última gestão desta Cidade, mas as cobranças daqui a alguns meses recairão nesta gestão. Então salientou que esse problema tem que ser resolvido.

 

ORADORES INSCRITOS     HORÁRIO: 19h53

O vereador Carlos Roberto Batista destacou sobre as comemorações do Dia Internacional de Combate ás Drogas. Ressaltou que entrou, recentemente, com Projeto de Lei nesta Casa criando a Semana de Combate às Drogas e inserindo no calendário oficial do Município o Dia Internacional do Combate de Uso de Drogas e dando outras providências. E esse projeto, foi sancionado pela Srª. Prefeita, tornando-se Lei 4181.

Quanto à Guarda Municipal, o vereador João Batista Rosa disse que pediu no início para não quebrar a hierarquia da mesma, mas infelizmente não foi ouvido e quebraram a sua hierarquia. Salientou que pediu ao colega Alaôr, que pertence à Guarda Municipal, para que pudesse melhorar o Estatuto, dando a ela maior liberdade e credibilidade nas suas ações.

O vereador Carlos Roberto Batista externou sua preocupação com relação ao  Projeto de Lei 038/09, de autoria do Poder Executivo, que está tramitando neste Legislativo que, inclusive, recebeu pedido de vista hoje, e que dificulta sobremaneira para que pequenos empreendedores, comerciantes desta cidade possam ter seus negócios iniciados e, inclusive, gerará emprego. Concluiu que se for preciso para votar esse projeto, que o Sr. Presidente convoque até Reunião Extraordinária. 

O vereador João Batista Rosa ressaltou as dificuldades que as pessoas em Barbacena têm para regularizar suas necessidades para registrar suas empresas, pois os projetos são caríssimos. E Barbacena ainda não se preocupou com esta situação, que está burocratizando e dificultando para se abrir uma empresa, o que retrai o crescimento e o progresso. Então precisa acompanhar o que o Governo está fazendo, ou seja, facilitar para que o empresário venha para Barbacena. Salientou que faz esta crítica para que o Executivo mande para esta Casa algum projeto para facilitar a abertura de empresa para facilitar o desenvolvimento desta cidade. Citou que, como também falou o vereador Amarílio, há algumas construções em Barbacena fora das normas e as construções que não respeitam os passeios com ressaltos, entulhos e prejudicando o trânsito, inclusive pessoas que utilizam cadeira de rodas.

Os vereador João da Semente, inscrito como orador nesta fase, solicitou a retirada de sua palavra, no que foi atendido pelo Sr. Presidente. 

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”.

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário “Ad-Hoc”: ALAÔR LEITE DE ALMEIDA.


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
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