ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.178, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Reestrutura o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (COMDU) e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Pouso Alegre – COMDU é órgão opinativo, deliberativo, de assessoramento e consulta da Administração Municipal, com a finalidade de auxiliar na elaboração, implantação e fiscalização do Plano Diretor e das legislações urbanísticas correlatas, competindo-lhe:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação das normas do Plano Diretor, sugerindo alterações na legislação municipal correlata;

III - opinar sobre a compatibilidade das propostas constantes dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais com as diretrizes do Plano Diretor;

IV - analisar e emitir parecer sobre propostas de alteração do Plano Diretor e da legislação municipal correlata;

V - exercer ação fiscalizadora na execução do Plano Diretor, observando as normas urbanísticas e de proteção ambiental;

VI - receber sugestões e denúncias da população, adotando as providências cabíveis em matérias relativas ao Plano Diretor.

Art. 2º O COMDU será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com igual número de suplentes, garantindo-se a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, e o Presidente será o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que exercerá a função de membro nato, sendo:

I - Representantes dos órgãos públicos:

a) - o Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

b) - 1 (um) representante do Departamento de Gestão Ambiental;

c) - 1 (um) representante da Chefia de Gabinete;

d) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

e) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;

f) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

g) - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 1 (um) representante de associação de moradores;

b) 1 (um) representante da área de educação, proveniente de instituição de ensino sediada no município que mantenha, no município, programas regulares de educação profissional aplicados ao desenvolvimento urbano;

c) 1 (um) representante da área de comércio e indústria do setor da construção civil;

d) 2 (dois) representantes de entidades sociais;

e) 2 (dois) representantes de conselhos de classe profissional.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros terá duração de 3 (três) anos, admitida uma recondução por igual período.

Art. 3º. Os representantes dos órgãos públicos serão indicados pelos respectivos entes e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 4º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por meio de processo eleitoral regulamentado pelo Poder Executivo e, posteriormente, nomeados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 5º O exercício do mandato no COMDU será considerado de relevante interesse público, não sendo devida qualquer espécie de remuneração.

Art. 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMDU será prestado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 7º As reuniões do COMDU serão públicas e poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.

§ 1º Na ausência do titular, o respectivo suplente assumirá automaticamente a função, com direito a voz e voto.

§ 2º Quando presente o titular, o suplente poderá participar das reuniões, com direito apenas à voz.

Art. 8º Em caso de vacância definitiva do cargo de titular, o suplente assumirá a titularidade, devendo o órgão ou entidade representada indicar novo suplente no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 9º Perderá o mandato de conselheiro o membro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem;

II - faltar, injustificadamente e sem substituição pelo suplente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas;

III - praticar conduta incompatível com a dignidade das funções.

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Presidente do COMDU, ouvido o Conselho, devendo ser designado novo membro do mesmo segmento.

Art. 10. O COMDU reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente sempre que houver necessidade do município.

§ 1º Cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º O voto de qualidade é o voto de desempate.

§ 3º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de metade dos membros com direito a voto, em primeira convocação; e de 1/3 (um terço), em segunda convocação, realizada 30 (trinta) minutos após.

Art. 11. O Vice-Presidente será eleito entre os representantes da sociedade civil na primeira reunião da nova composição, sendo considerado eleito aquele que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo na coordenação dos trabalhos do Conselho, respondendo pelos atos praticados no exercício da função.

Art. 12. A organização e o funcionamento do COMDU serão disciplinados por Regimento Interno, aprovado pela maioria simples dos conselheiros.

Art. 13. A eleição dos representantes da sociedade civil será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. As decisões adotadas pela atual composição do COMDU até a posse dos novos conselheiros permanecem válidas e eficazes, não sendo passíveis de revisão pelo novo conselho, salvo nos casos de dolo, fraude ou erro material grave.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.370, de 20 de setembro de 2005.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete  


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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