ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Declarar de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 1.732 de 10 de junho de 2009, o Centro de Assistência Social Resgatando Vidas de Lambari – CASVIL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Assistência Social Resgatando Vidas de Lambari – CASVIL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, voltada para apoiar e desenvolver o bem estar da pessoa humana para que ela possa se manter digna dentro dos ditames da personalidade humana, visando garantir proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, através de ações que busquem orientar a formação de futuros lares, a criação e educação dos filhos, bem como amparar aos idosos e as viúvas. Busca ainda, aparar as pessoas carentes e mais necessitadas através de distribuição de cestas básicas, agasalhos, remédios e outros materiais necessários à subsistência.
Art.2º. O Centro de Assistência descrito no artigo anterior encontra-se estabelecido na Rua João de Almeida Lisboa, nº 91, bairro Campinho, nesta urbe, estando inscrito no CNPJ 97.545.340/0001-30.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lambari, 02 de setembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:3E4EE6E0