ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 361/2026

DECRETO Nº 361, DE 19 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar 214/2025 e no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários originários do Poder Executivo.

Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se:

I – crédito tributário: aquele proveniente de obrigação legal relativa a tributos e multas aplicadas pelo descumprimento de obrigação tributária acessória;

II – crédito não tributário: todos os créditos não compreendidos no inciso I que sejam decorrentes de lei, regulamento, contrato administrativo típico ou que sejam derivados de atividade pública exercida pelo Município.

Art. 3º A dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal, tributária e não tributária, abrange o valor principal do crédito, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei, regulamento ou contrato administrativo típico.

 

CAPÍTULO II

Da Constituição dos Créditos Tributários e não Tributários

 

Art. 4º O crédito tributário é constituído pelo procedimento de lançamento, que identificará o fato gerador da obrigação correspondente, matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo ou responsável tributário e, sendo o caso, a penalidade aplicável.

Art. 5º O crédito não tributário fundado em obrigação líquida, certa e exigível será considerado definitivamente constituído:

I – a partir do vencimento de pleno direito da obrigação constante em título executivo extrajudicial;

II – quando o devedor não pagar ou não apresentar reclamação no prazo legal;

III – quando não mais couber recurso de decisão administrativa, certificando-se a data do exaurimento da instância administrativa.

Art. 6º O direito da Fazenda Pública constituir o crédito não tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, a depender do caso:

I – da data do ato ou do fato do qual se originar;

II – do dia em que cessar o ato ou o fato permanente ou continuado;

III – da data do exaurimento da instância administrativa, quando houver necessidade de processo administrativo prévio.

Art. 7º Para a constituição dos créditos, deve-se observar os requisitos previstos no art. 14 deste decreto, conforme o caso.

Art. 8º A notificação válida do sujeito passivo, condição essencial de eficácia e exigibilidade do lançamento e do crédito dele decorrente, deverá ser realizada pelo órgão ou pela entidade responsável pela constituição dos créditos correspondentes.

Art. 9º O lançamento de tributos, suas modificações e seus atos de infração serão comunicados aos contribuintes e responsáveis tributários, individual ou globalmente:

I – mediante notificação pessoal e direta, acompanhada, conforme o caso, da guia para recolhimento do tributo;

II – por via posta com Aviso de Recebimento – AR;

III – por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

IV – por publicação em órgão da imprensa local;

V – mediante edital de notificação publicado no edifício sede da Prefeitura.

§1º A comunicação de lançamento previsto no inciso V somente poderá ser adotada quando resultarem ineficazes os meios de notificação previstos nos incisos I a IV.

§2º É válida a notificação realizada na forma dos incisos III e IV, condicionada ao envio do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal ao domicílio fiscal do contribuinte, para os tributos que, por sua natureza, sejam lançados de ofício pela administração tributária e cujos fatos geradores ocorram periódica e anualmente em datas de notório conhecimento público.

§3º O disposto neste artigo aplica-se à comunicação dos atos de constituição e alteração dos créditos não tributários.

 

CAPÍTULO III

Da Alteração do Crédito

 

Art. 10 O crédito regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – decisão fundamentada proferida em processo administrativo;

II – ato administrativo decorrente do exercício da autotutela;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional – quando se tratar de crédito tributário;

IV – decisão judicial.

§1º A competência para a alteração do crédito é do órgão ou da entidade responsável pela sua constituição, que demandará, se for o caso, o cancelamento da inscrição do crédito em dívida ativa ao órgão responsável pela administração tributária municipal, na forma deste decreto.

§2º A alteração do crédito deverá ser fundamentada em processo administrativo.

§3º Após a alteração dos créditos, o órgão ou a entidade deverá adotar os procedimentos necessários à inscrição em dívida ativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do fato que lhe deu causa.

CAPÍTULO IV

Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito

 

Art. 11 Suspendem a exigibilidade do crédito:

I – a moratória;

II – o depósito judicial do montante integral;

III – as reclamações e os recursos administrativos aviados tempestivamente;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras ações judiciais;

VI – o parcelamento.

§1º A competência para a prática dos atos relativos às hipóteses de suspensão previstas no caput é:

I – do órgão ou da entidade responsável pela constituição do crédito, na hipóteses do inciso III;

II – da Procuradoria-Geral do Município, na hipótese dos incisos II, IV e V;

III – do órgão responsável pela administração tributária municipal, na hipótese dos incisos I e VI.

§2º A suspensão de exigibilidade do crédito, seja de natureza administrativa ou judicial, e seu levantamento deverão ser fundamentados e registrados em processo administrativo.

§3º A suspensão de exigibilidade do crédito deverá ser levantada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data que cessar a causa da suspensão.

§4º O descumprimento do disposto no §3º ensejará a responsabilização dos agentes competentes para a prática dos atos, no âmbito do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

Da Inscrição em Dívida Ativa

 

Art. 12 Os créditos tributários e não tributários líquidos, certos e exigíveis, devidamente constituídos e não recolhidos na forma e nos prazos estabelecidos em lei, regulamento ou contrato deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, preferencialmente pelos sistemas ou canais de tecnologia de informação e comunicação adotados pelo Município, impreterivelmente, em até 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento da obrigação, salvo disposição legal ou contratual em contrário, para cobrança das dívidas deles originadas.

§1º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a responsabilização dos agentes competentes para a prática dos atos, no âmbito do Poder Executivo.

§2º Os créditos apurados por órgãos e entidades de controle e fiscalização não pertencentes ao Poder Executivo serão encaminhados ao órgão responsável pela administração tributária municipal para inscrição em dívida ativa em até 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do título executivo expedido.

§3º O órgão responsável pela administração tributária municipal verificará o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação e promoverá a inscrição dos créditos em dívida ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do seu recebimento na forma prevista no caput.

Art. 13 O crédito não poderá ser inscrito em dívida ativa enquanto não for decidido, em grau irrecorrível, no âmbito do processo administrativo, a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração, tempestivamente interposto.

Art. 14 Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos líquidos, certos e exigíveis que atendam aos requisitos legais, com a correta identificação, dentre outros:

I – do devedor, informando nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídica – CNPJ, endereço de seu estabelecimento, domicílio ou residência e, se for o caso, de outros identificadores constantes dos cadastros municipais relativos ao fato gerador do crédito;

II – dos corresponsáveis, se for o caso, com as mesmas informações previstas no inciso I;

III – da quantia devida, discriminando separadamente o valor principal da obrigação, da atualização monetária, dos juros e multas moratórios e dos demais encargos previstos em lei;

IV – da origem, natureza e fundamento legal ou contratual do crédito;

V – do número do processo administrativo ou por meio do qual o crédito foi constituído;

VI – do número do auto de infração, ou correlato, caso o crédito decorra de penalidade pecuniária consignada em documentos dessa natureza;

VII – do exercício ou do período a que se referir o crédito;

VIII – da data do lançamento tributário ou do surgimento do direito de crédito do Município;

IX – da data legal do inadimplemento da obrigação relativa ao crédito exigido;

X – da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

§1º Crédito certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.

§2º Crédito líquido é aquele vencido e não pago que não está mais sujeito a termo ou condição para cobrança judicial ou extrajudicial.

Art. 15 É da responsabilidade do órgão ou da entidade constituidora do crédito o atendimento dos requisitos previstos no art. 14.

Parágrafo único. Caso sejam verificadas omissões ou inconsistências, o órgão responsável pela administração tributária municipal requisitará do órgão competente as providências cabíveis, que deverão ser adotadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto no §1º do art 12.

 

CAPÍTULO VI

Da Cobrança Extrajudicial dos Valores Inscritos em Dívida Ativa

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 16 Os créditos inscritos em dívida ativa serão cobrados administrativamente pela pelo órgão responsável pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária

Parágrafo único. O órgão responsável pela administração tributária municipal controlará a constituição, o gerenciamento do lançamento, a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a arrecadação dos créditos, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Geral do Município na cobrança judicial.

Art. 17 A cobrança dos créditos tributários e não tributários observará os seguintes procedimentos:

I – vencido o prazo para pagamento, ocorrerá a inscrição em dívida ativa;

II – após a inscrição em dívida ativa, o crédito será cobrado administrativamente, inclusive por remessa da Certidão de Dívida Ativa – CDA a protesto extrajudicial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

III – não havendo pagamento no período a que se refere o inciso II, a CDA, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo CNJ, deverá ser encaminhada à PGM para cobrança por meio de execução fiscal.

§1º Para fins do disposto no inciso II, o órgão responsável pela administração tributária municipal poderá valer-se de cobrança por via postal, meios eletrônicos, aplicativos, telefonia móvel ou fixa, contact center, audiências de conciliação e quaisquer outros meios legais disponíveis.

§2º Os créditos de qualquer natureza devidos ao Município poderão ser cobrados, concomitantemente, por meio de protesto extrajudicial e execução fiscal.

Art. 18 A ação para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvado o prazo distinto previsto em lei ou contrato administrativo típico para o crédito de natureza não tributária.

§1º A prescrição é interrompida por:

I – despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – protesto judicial;

III – ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§2º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 19 A ação para cobrança do crédito não tributário devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, ressalvadas as disposições de legislação específica e os créditos decorrentes de ato doloso que cause prejuízo ao erário, tipificado na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 20 O órgão responsável pela administração tributária municipal poderá, de ofício, extinguir administrativamente o crédito, desde que inexistam sobre ele causas legais de suspensão de exigibilidade, quando:

I – estiver prescrito;

II – o sujeito passivo houve falecido, deixando unicamente bens que, por força da lei, não sejam susceptíveis de execução conforme atestado pela PGM;

III – o valor residual for de até 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, tornando a cobrança ou a execução antieconômica.

Art. 21 O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do inciso II do §3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Seção II

Do Protesto

 

Art. 22 O órgão responsável pela administração tributária municipal poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Parágrafo único. A remessa do arquivo eletrônico para fins de protesto somente poderá ocorrer após o interstício de 30 (trinta) dias úteis da tentativa de cobrança administrativa mediante o envio da respectiva guia de recolhimento dos valores em Dívida Ativa para o contribuinte.

Art. 23 O Município celebrará convênio com o Instituo de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil da Seção de Minas Gerais – IEPTB/MG para a efetivação do protesto extrajudicial das CDAs.

§1º Efetuado o pagamento do crédito, os tabelionatos de protesto de títulos ficam obrigados a depositar o valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§2º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar a quitação da guia de recolhimento correspondente.

Art. 25 Após a lavratura e o registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento correspondente, que poderá ser obtido no site da Prefeitura ou presencialmente junto ao Departamento de Tributação e Tesouraria.

Art. 26 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, mediante requerimento no site da Prefeitura ou presencialmente junto ao Departamento de Tributação e Tesouraria.

§1º Efetuado o depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.

§2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 27 Os órgãos e as entidades do Poder Executivo encaminharão os créditos que se encontrem sob sua gestão para inscrição em dívida ativa, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste decreto.

Parágrafo único. Os créditos cujo prazo previsto para prescrição ocorra no período previsto no caput deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste decreto.

Art. 28 O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária poderá, no âmbito de suas atribuições, dispor sobre normas complementares à execução deste decreto por meio de Portaria.

Art. 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de junho de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:3E4FD8E3