ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operacionalização da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação de Muriaé – Minas Gerais.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e direitos relativos à educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e demais normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Muriaé;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação da Rede Municipal de Educação de Muriaé às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir uma educação que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acesso, permanência, inclusão, equidade, participação e qualidade social na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional da Rede Municipal de Educação de Muriaé, destinada à ampliação e qualificação da jornada escolar e à garantia do desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

 

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, articulando os conhecimentos, os tempos, os espaços, as práticas pedagógicas e as relações que compõem o cotidiano escolar.

 

Art. 3º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação de Muriaé observará os princípios da:

 

I – inclusão educacional e equidade;

 

II – justiça curricular;

 

III – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

 

IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

 

V – articulação entre educação, território e demais políticas públicas;

 

VI – integração entre os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento e práticas educativas;

 

VII – sustentabilidade socioambiental e responsabilidade com o território;

 

VIII – proteção integral e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Art. 4º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurada sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.

 

§ 1º A jornada escolar será composta pela articulação entre o ensino regular, destinado ao desenvolvimento dos componentes curriculares da Formação Geral Básica, e as atividades integradoras, que ampliarão e diversificarão as experiências educativas dos estudantes, de forma integrada ao currículo.

 

§ 2º As escolas ofertarão 4 horas diárias semanais destinadas à realização das atividades integradoras para os anos iniciais; e para os anos finais será ofertada diariamente 3h20min., além das quatro horas destinadas às Áreas do Conhecimento (Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática, Ensino Religioso) e seus respectivos Componentes Curriculares.

 

§ 3º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a articulação entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo da Rede Municipal de Educação e as atividades integradoras, de forma a ampliar, aprofundar e diversificar as experiências de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DOS TEMPOS EDUCATIVOS

 

Art.5° Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência, bem como os momentos de acolhimento, descanso e transição entre as atividades, observadas as especificidades dos estudantes e a organização da unidade escolar.

 

§ 1º Caberá à direção da unidade escolar a organização do horário de almoço, bem como a designação de um profissional responsável para acompanhá-lo.

 

Art. 6° A organização dos tempos e espaços escolares deverá considerar:

 

I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

 

II – as características e necessidades dos estudantes;

 

III – a integração curricular;

 

IV – os momentos de alimentação e higiene;

 

V – o acolhimento e a convivência;

 

VI – os momentos de descanso e transição;

VII – as condições de infraestrutura e segurança da unidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS ATIVIDADES INTEGRADORAS

 

Art. 7º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação de Muriaé será constituída pelos componentes curriculares previstos para cada etapa de ensino e pelas atividades integradoras definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as necessidades da rede e com as Diretrizes Curriculares Nacionais.

 

Art. 8º As atividades integradoras deverão contemplar os seguintes eixos formativos:

 

I – Estudos Orientados em Língua Portuguesa;

 

II – Estudos Orientados em Matemática;

 

III – Corpo em Ação;

 

IV – Memória, Cultura e Arte;

 

V – Cultura Digital e Tecnologias.

 

§ 1º Os eixos poderão ser reorganizados, ampliados ou complementados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades pedagógicas da rede e as diretrizes curriculares vigentes.

 

§ 2º A organização das atividades deverá considerar a interdisciplinaridade, a contextualização, a diversidade, a inclusão e a articulação com o território.

 

Art. 9º A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá integrar-se ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, sendo periodicamente revisada a partir das necessidades dos estudantes, dos resultados de aprendizagem, dos indicadores de permanência e das avaliações realizadas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. As práticas pedagógicas deverão considerar diferentes linguagens, metodologias e formas de organização dos tempos e espaços educativos, valorizando os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tradicionais e aqueles produzidos pelas comunidades e pelo território.

 

Art. 11. As práticas pedagógicas deverão assegurar a acessibilidade, a inclusão e a participação dos estudantes, considerando suas características, necessidades, potencialidades e diferentes trajetórias de aprendizagem.

 

Parágrafo único. A escola deverá promover estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, sempre que identificadas necessidades educacionais específicas.

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

 

Art. 12. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo.

 

Art. 13. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar critérios objetivos relacionados:

 

I – à vulnerabilidade social e educacional dos territórios e das comunidades escolares;

 

II – às condições de infraestrutura física e pedagógica;

 

III – à disponibilidade de profissionais;

 

IV – às condições de transporte e alimentação escolar;

 

V – às necessidades de atendimento educacional especializado;

 

VI – às características e demandas da comunidade escolar;

 

VII – à capacidade de garantir a qualidade da oferta.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a distribuição das matrículas em tempo integral, buscando assegurar equidade no acesso e atenção às desigualdades educacionais identificadas na rede.

 

Art. 15. As unidades escolares deverão acompanhar a frequência e a permanência dos estudantes, adotando estratégias de prevenção ao absenteísmo, abandono e evasão escolar.

 

§ 1º Identificadas situações de infrequência ou risco de abandono, a escola deverá promover diálogo com as famílias e, quando necessário, articular-se com a rede de proteção e demais políticas públicas.

 

§ 2º As ações de busca ativa e acompanhamento da permanência deverão observar os protocolos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO

 

Art. 16. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, garantindo o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário, em articulação com o sistema de ensino e conforme a legislação vigente.

 

Art. 17. A organização dos tempos, espaços, atividades e práticas pedagógicas deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes, assegurando acessibilidade, participação e condições adequadas de permanência e aprendizagem.

 

Art. 18. Antes da efetivação da matrícula do estudante público da Educação Especial na Educação Integral em Tempo Integral, deverá ser realizada análise por equipe multidisciplinar, considerando as especificidades do estudante e sua capacidade de permanência durante a jornada integral, de modo a garantir seu bem-estar, a adequação da rotina escolar e a continuidade de terapias e demais atendimentos necessários.

 

Parágrafo único. A análise prevista no caput terá caráter orientativo e deverá subsidiar a organização da jornada escolar, dos tempos e dos espaços, visando assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral do estudante.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial com as demais Secretarias Municipais, órgãos públicos, fundações, instituições e demais setores, visando à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

§ 1º A Rede Municipal de Educação manterá articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, inclusive por meio das Atividades Integradoras previstas nesta Resolução, e buscará ampliar parcerias com outros setores e instituições, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar, direitos da criança e do adolescente, ciência, tecnologia e inovação.

 

§ 2º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, fundações e equipamentos do território, incluindo a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte, de acordo com as possibilidades e necessidades da Rede Municipal de Educação.

 

Art. 20. As articulações e parcerias deverão contribuir para a proteção integral, a permanência, a participação, o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e tecnológica.

 

Art. 21. As unidades escolares poderão utilizar espaços educativos, culturais, esportivos, científicos e comunitários do território e desenvolver atividades em parceria com instituições públicas e privadas, ampliando os tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, observadas as normas de segurança, acessibilidade e proteção integral dos estudantes.

 

Parágrafo único. Nas ações que envolvam tecnologias digitais, deverão ser promovidos o uso ético, crítico, responsável e seguro das tecnologias, bem como a proteção de dados, a cidadania digital e o bem-estar dos estudantes.

 

Art. 22. A Atividade Integradora Cultura Digital e Tecnologias será realizada no Centro de Robótica, localizado à Rua Itagiba de Oliveira, sem número, Bairro Barra, Muriaé, Minas Gerais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará o transporte para o deslocamento dos estudantes das escolas até o Centro de Robótica.

 

Art. 23. Caberá à direção da escola de Tempo Integral organizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades, garantindo o direito de aprendizagem e possibilitando o sucesso do estudante em sua trajetória escolar.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 24. Para a composição do quadro de professores que atuarão na Educação em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação deverá verificar o número de profissionais necessários para o desenvolvimento das ações nas escolas, o quantitativo de aulas e as habilidades específicas necessárias ao trabalho com as turmas, observando prioritariamente a classificação do último concurso público vigente e, quando necessário, a legislação municipal e as normas vigentes para contratação temporária.

 

§1º – A composição do quadro de professores para as Atividades Integradoras, incluindo Orientação de Estudos em Língua Portuguesa, Orientação de Estudos em Matemática, Corpo em Ação e Memória, Cultura e Arte, observará prioritariamente a classificação do último concurso público vigente, respeitadas as habilitações e os requisitos necessários para o exercício das atividades.

 

§2º – Na ausência de profissionais habilitados ou classificados no último concurso público vigente, poderão ser realizadas contratações temporárias, observada a legislação vigente e os critérios estabelecidos pelo Município.

 

§3º – Não serão permitidas contratações de professores ativos, inativos e pensionistas, observadas as disposições da legislação vigente.

Art.25. No decorrer do ano letivo, o docente que, deixar de corresponder às expectativas do desenvolvimento das Atividades Integradoras do contraturno, cujas aulas lhe tenham sido atribuídas, perderá essas aulas, a qualquer tempo, por decisão da equipe gestora da unidade escolar, ouvido a gestão da Secretaria Municipal de Educação e assegurado ao docente o direito de defesa.

 

Art. 26. A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral deverá integrar a política de formação da Rede Municipal de Educação, contemplando as especificidades da educação integral, do currículo integrado, da inclusão, da equidade e das práticas pedagógicas.

 

§ 1º As ações de formação continuada poderão ser realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares e em parceria com instituições de ensino superior e outras instituições formadoras.

 

§ 2º Sempre que pertinente, as ações formativas deverão contemplar professores, gestores, profissionais de apoio e demais trabalhadores que participem do cotidiano da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de acompanhamento e orientação às equipes escolares para a implementação da política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES

 

Art. 28. A avaliação dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma formativa, considerando os processos de aprendizagem e desenvolvimento integral.

 

Art. 29. Os registros das atividades integradoras deverão ser realizados pelos profissionais responsáveis, contemplando frequência, desenvolvimento das atividades e acompanhamento da participação e aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 30. Os resultados das avaliações e dos registros de acompanhamento deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a revisão das estratégias adotadas pela escola.

 

Art. 31. A equipe pedagógica da escola deverá promover a articulação entre os professores regentes e os professores das Atividades Integradoras de Estudos Orientados em Língua Portuguesa e Matemática, a fim de que as atividades desenvolvidas no contraturno possibilitem o avanço dos estudantes nos conteúdos defasados.

 

Art. 32. - As ações da Educação em Tempo Integral devem propiciar aos estudantes oportunidades educativas diferenciadas, contribuindo para seu pleno desenvolvimento.

 

Art. 33. - As Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental contemplarão 40 (quarenta) aulas semanais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental contemplarão 45 (quarenta e cinco) aulas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:

 

I - Nos Anos Iniciais:

 

a) 20 horas/aulas semanais, (módulos 60 minutos) destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum de acordo com a legislação vigente; e,

 

b) 20 horas/aulas semanais (módulos 60 minutos), destinadas aos componentes curriculares referentes às Atividades Integradoras; II - Nos Anos Finais:

 

a) 25 aulas semanais, (módulos de 50 minutos) destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum de acordo com a legislação vigente; e,

 

b) 20 aulas semanais, (módulos de 50 minutos) destinadas aos componentes curriculares referentes às Atividades Integradoras;

 

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

 

Art. 34. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

 

Art. 35. As unidades escolares deverão promover mecanismos permanentes de escuta e diálogo com estudantes e famílias, considerando suas demandas e contribuições para o planejamento, acompanhamento e avaliação da política.

 

Art. 36. A participação dos estudantes deverá ser incentivada nos processos pedagógicos e organizacionais da escola, respeitando sua faixa etária e suas condições de desenvolvimento.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento da política de Educação Integral em Tempo Integral, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

 

I – expansão e distribuição das matrículas;

 

II – acesso e permanência dos estudantes;

 

III – frequência, abandono e evasão;

 

IV – aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

 

V – condições de infraestrutura física e pedagógica;

 

VI – composição e condições de trabalho das equipes;

 

VII – articulação intersetorial e integração com o território;

 

VII – participação da comunidade escolar;

 

IX – gestão democrática.

 

Art. 38. As unidades escolares deverão promover processos de monitoramento e avaliação e utilizar os resultados para o planejamento e aperfeiçoamento das ações de Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XI

DOS REGISTROS ESCOLARES

 

Art. 39. Em relação ao horário escolar, a gestão da unidade de ensino, deverá observar:

 

I - a carga horária máxima de 08 (oito) aulas diárias, com duração de 1 (uma) hora para os anos iniciais no turno regular; sendo 4 horas destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e 4 aulas diárias (excluindo o horário de almoço) com duração de 1 (uma) hora destinadas às Atividades Integradoras.

 

II - a carga horária máxima de 09 (nove) aulas diárias, com duração de 50 (cinquenta) minutos para os anos finais no turno regular; sendo 5 aulas destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e 4 aulas diárias, com duração de 50 (cinquenta) minutos destinadas às Atividades Integradoras.

 

III - o intervalo para o almoço, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, até 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;

 

IV - 1 (um) intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos e, no máximo, 30 (trinta) minutos, no contraturno, destinado ao recreio das Atividades Integradoras;

 

Art. 40. A avaliação das Atividades Integradoras ofertadas no contraturno serão expressas em relatórios qualitativos elaborados bimestralmente pelos docentes.

 

§1º O registro da frequência dos estudantes e os conteúdos trabalhados na Educação em Tempo Integral serão lançados diariamente em diário físico pelo professor das Atividades Integradoras.

 

§2º É exigida do estudante a frequência mínima obrigatória de 75% da carga horária letiva ofertada.

 

§3º Os registros formais das avaliações de desempenho escolar das Atividades Integradoras ofertadas no contraturno poderão constituir insumos norteadores da avaliação final/global do educando, que, entretanto, isoladamente não poderão definir a continuidade ou não do estudante no ano regular subsequente.

 

Art.41. O histórico de conclusão de etapa ou curso de Educação Básica oferecido ao estudante, seguirá o mesmo modelo padrão estabelecido pela Rede Municipal de Ensino.

 

§1º O registro da carga horária do aluno é obrigatório.

 

§2º O campo “observação” contido no histórico escolar, destinado a orientar sobre a possibilidade de continuidade do processo, deverá ser preenchido obrigatoriamente com a redação: “aluno amparado pela Resolução do Conselho Municipal de Educação nº03 de 28 outubro de 2026.

 

Art. 42. A escola deverá ao final de cada ano letivo arquivar na pasta individual do estudante que participou do Tempo Integral declaração comprovando a carga horária frequentada pelo estudante nas Atividades Integradoras.

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará o desenvolvimento das atividades de Educação em Tempo Integral de forma a assegurar a participação de todos os envolvidos que atuam nas escolas de Educação em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XII

DAS DIS POSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. Será permitido o atendimento de estudantes de outras escolas municipais no entorno da unidade escolar que ofereça Tempo Integral, apenas para participação das Atividades Integradoras.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, instruções normativas e demais documentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, observadas esta Resolução e as normas nacionais vigentes.

 

Art. 46. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.

 

Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 48. Fica revogada a Resolução CME nº 01, de 21 de março de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE

 

MURIAÉ, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PERCILIA ROCHA DE AGUIAR

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:3E5205DF