ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.825, DE 28 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

009

0019

0334

0042

1954

3.44905100

2.500.000.0000

 

R$ 6.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 6.500.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

 

1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 6.500.000,00

 

Art. 3º As ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO POUSOHUB

Cód: 1954

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 22/06/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

6.500.000,000

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 28 de Junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

JOSE CARLOS COSTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico


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Antoniele de Rezende
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