ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.723/2023.
De 28 de novembro de 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 1.561, de 15 de outubro de 2020, para reajustar o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida-MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.561, de 15 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................
I – Prefeito: R$ 20.600,00 (vinte mil, e seiscentos reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 11.600,00 (onze mil, e seiscentos reais);
III – Secretários Municipais: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos orçamentários do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 28 de novembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
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