ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 004/2026
A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, nas atribuições que lhe confere o Art. 22, parágrafo único, incisos IV, IX e XV da Lei nº 958 de 30 de dezembro de 2004, após análise das condições para concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, pela presente Portaria, resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade com PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, sem paridade, nos termos do Art. 30 da Lei nº 958 de 30 de dezembro de 2004 c/c Art. 40, § 1º, III, “b” da CF/1988, ao servidor, Sr. JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 03x.xxx.xxx-52, matrícula 01120-5, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Público, Nível I, Padrão E1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03 de fevereiro de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 12 de fevereiro de 2026.
ALINE ALVES FIUZA
Superintendente do FUNDOPREV
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:3E5D9C43