ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - -- - R$ 5.000.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0076-1.600.000 - 3.3.93.39.00 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - - - - - R$ 70.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0077-1.600.000 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - -  - - -R$ 700.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0080-1.600.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - - -- - - - - - -  - - - - -R$ 254.000,00

2.06.01.10.305.0003.2.0083-1.600.000 - 3.3.93.39.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DST/AIDS - - - - - - - R$ 76.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 6.100.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - --R$ 6.100.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - -- R$ 6.100.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 6.100.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - -  - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de dezembro de 2025.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0117/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3E68F75A