ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7452/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.452– 08/07/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 248, de 07/07/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.337.000.4.4.50.42 ................. R$40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.424.000.4.4.50.42...................... R$20.000,00
TOTAL: ......................... R$60.000,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.337.000.3.3.50.43 .............. R$40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.424.000.3.3.50.43 ......... R$20.000,00
TOTAL: .......................... R$60.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.452, de 08/07/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 248/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 08 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3E6A5200